norma nº 1345/2014

02 de Dezembro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
DECRETO Nº. 105/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº. 2º, §1ºLetra B da Lei nº 1270/13 de
30/12/2013; DECRETA:
Art.º- 1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu -IPASCON, constantes do Anexo I.
Art.º-2º- Os recursos para atender ao Art.1º, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, constantes do Anexo I, nos termos do Art. 43, Item III, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art.º-3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
 ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FICHA FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
03.001.000-IPASCON
03.09.272.0902.2.951 3390-91 21 000 180.000,00
03.09.272.0902.2.953 3390-03 18 000 50.000,00
03.09.272.0902.2.954 3390-01 22 000 20.000,00
03.09.272.0902.2.954 3390-03 23 000 35.000,00
03.09.122.0901.1.952 4490-51 01 000 80.000,00 
03.09.122.0901.2.951 4490-52 16 000 35.000,00 
03.09.272.0902.2.953 3390-01 17 000 300.000,00
03.09.272.0902.2.953 3390-05 19 000 100.000,00
TOTAL 400.000,00 400.000,00
ANEXO REFERENTE AO DECRETO Nº 105-2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
PORTARIA Nº. 088/2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo protocolado no IPASCON sob nº. 302/2009 e em atendimento a
Diligência Externa do TCE/RJ no Processo nº.223.817-5/10. RESOLVE:
Art.º- 1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , a partir de 01 de outubro de 2009, a
servidora MARIA DE LOURDES MACHADO FERNANDES, Professor
do 1ª a 4ª série, matrícula nº. 0084, Referência Salarial 11, Nível Médio, do
Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, com fulcro no Artº. 71, da Lei Municipal nº. 756/2006 c/c
Artº 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com proventos integrais
fixados em R$ 1.095,16 (Hum mil noventa e cinco reais e dezesseis centavos)
mensais.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de outubro de 2009, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 28 de novembro de 2014.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
Lei nº 1.35 / 2014
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes
legais Decreta e o Chefe do Poder Executivo Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO MACABUENSE DE
TRILHEIROS como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2014
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito