norma nº 1406/2015

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 06 de Outubro de 2015
Lei nº 1.406/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face a execução
da ação 2.026 - Manutenção das Atividades do Ensino, de acordo com a seguinte classificação:
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
os Pregões Presenciais abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega
de 05 caixas de arquivo em polipripileno, através de pessoa credenciada e
portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs
às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 140/2015. Processo n.º 10.907/2015. Objeto: AQUISI￾ÇÃO DE FARDAMENTO E ACESSÓRIOS PARA ATENDER AS NE￾CESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚ￾BLICA. Dia: 21/10/2015. Hora: 09:00.
Pregão Presencial n.º 141/2015. Processo n.º 11.000/2015. Objeto: AQUISI￾ÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NOS ÔNIBUS ESCOLARES PLA￾CAS LLJ 7269 E KPT 2097, EM ATENDIMENTOS A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Dia: 21/10/2015. Hora: 15:00.
Pregão Presencial n.º 142/2015. Processo n.º 10.746/2015. Objeto: AQUISI￾ÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Dia: 22/10/
2015. Hora: 09:00.
Pregão Presencial n.º 143/2015. Processo n.º 10.747/2015. Objeto: AQUISI￾ÇÃO DE VEÍCULOS PATRULHEIROS PARA ATENDER AS NECESSI￾DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Dia: 22/10/2015. Hora: 14:00.
Conceição de Macabu, 05/10/2015
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 249/2014
d- 2º e 3º anos..................................................................... 25 alunos e- 4º e 5º anos ...................................................................... 30 alunos
f- 6º,7º,8º e 9º anos............................................................. 35 alunos
g- Classe Multisseriada.......................................................... 20 alunos
EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
h- EJA- Primeiro Segmento (I Fase)....................................... 20 alunos
i- EJA- Primeiro Segmento (II Fase e III Fases)................... 20 alunos
j- EJA- Primeiro Segmento (IV e V Fases)............................ 20 alunos
l- EJA-Segundo Segmento ( VIII e IX Fases)....................... 20 alunos
Parágrafo Único. A decisão de matrícula fora dos limites fixados ficará a cargo
da Direção da Unidade Escolar,ouvida,necessariamente,a Supervisão Escolar,e
levada,obrigatoriamente,à SEMEC,à qual compete a decisão final sobre a
questão.
Art.10º. Os alunos especiais serão atendidos em turmas regulares,em todas
as Unidades Escolares.
Art.11º. As Equipes Administrativo-Pedagógica e Docente serão responsá￾veis pela organização da turma,e pela divulgação dentro da Unidade Escolar
do calendário de matrícula.
Art.12º. As Unidades Escolares deverão envidar esforços no sentido de garan￾tir que os responsáveis pelos alunos compareçam para a Renovação de
Matrícula,no período determinado por esta Portaria,procedimento este que
assegurará a vaga pretendida.
Art.13º. Não será cobrado e nem aceito qualquer valor no ato da entrega.
Art.14º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e a Divisão de Ensino da SEMEC.
Art.15º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 01 de outubro de 2015
Sandra Cristina Valentim P. Ferreira
Sec. Mun. de Educação
Portaria 1134/2013
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental 
Programa: 0015 – Educação Direito de Todos 
Atividade: 2.026 – Manutenção das Atividades do Ensino 
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00 Fonte: Ordinário Total: R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental 
Programa: 0015 – Educação Direitos de Todos 
Atividade: 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 200.000,00 
Fonte: Ordinário 
Total: R$ 200.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 01 de outubro de 2015
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal