norma nº 1375/2015

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 1.375/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais DECRETA 
e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a 
seguinte:
L E I :
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
141,06 (cento e quarenta e um reais e seis centavos) para fazer face a execução da 
ação 2.047 - Alfabetização de Jovens e Adultos, de acordo com a seguinte 
classificação:
—j----- ■—-— -----------------------------------------------------------------------------------------------
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal______________________________________________
Unidade: 02.06.03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura___________________
Função: 12-Educação______________________________________________________
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos_________________________________
Programa: 0015 - Educação Direito de Todos___________________________________
Atividade: 2.047 - Alfabetização de Jovens e Adultos____________________________
Natureza da Despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições_____________________
Fonte: PEJA_____________________________________________________ R$ 141,06
Art. 2o - Os recursos para atender ao Art0. Io, serão provenientes de anulação parcial 
ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
nos termos do Art0. 43, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo 
com a seguinte classificação:
(PUBLICADO 
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EMJA/M/A&j
EDIÇÃO H °M . . . a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal______________________________________________
Unidade: 02.06.03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura___________________
Função: 12-Educação______________________________________________________
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos_________________________________
Programa: 0015 - Educação Direito de Todos___________________________________
Atividade: 2.047 - Alfabetização de Jovens e Adultos____________________________
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo__________________________
Fonte: PEJA__________________________________ R$ 141,06
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, abril de 2015.
Cláudio Eduardo BarbosaYinhares
Prefeito Municipal