norma nº 1376/2015

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Lei n° 1.376/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais DECRETA 
e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a 
seguinte:
L E I :
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para fazer face a execução da ação 2.059 - 
Manutenção e Reforma de Praças Parques e Jardins, de acordo com a seguinte 
classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal_____________________________________________
Unidade: 02.08.00 - Secretaria Municipal de Obras______________________________
Função: 15-Urbanismo____________________________________________________
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana_______________________________________
Programa: 0007 - Preservação dos Espaços Paisagísticos_________________________
Atividade: 2.059 - Manutenção e Reforma Praças, Parques e Jardins_______________
Natureza da Despesa: 4,4.90.52 - Equipamento e Material Permanente_____________
Fonte: Royalties______________________________________________R$ 180.000,00
Art. 2o - Os recursos para atender ao Art0. Io, serão provenientes de anulação parcial 
ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
nos termos do Art0. 43, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo 
com a seguinte classificação:
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
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Orgão: 02 - Prefeitura Municipal_____________________________________________
Unidade: 02.08.00 - Secretaria Municipal de Obras_____________________________
Função: 15 - Urbanismo____________________________________________________
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana______________________________________
Programa: 0020 - Infraestrutura Urbana_______________________________________
Atividade: 2.065 - Manutenção de Estradas Vicinais____________________________
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ________________
Fonte: Royalties_____________________________________________ R$ 56.000,00
Fonte: Ordinário_____________________________________________ R$ 124,000,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 08 de^bftil de 2015.
| (
Cláudio Eduardo Barbosí
Prefeito Municipal
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