norma nº 639/2004

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
png (822)
COTTA)
LEI Nº 639/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos
dos servidores municipais ao salário mínimo, fixado
em lei nacionalmente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, em exercício.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos Il e IV
da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu
deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Equiparam-se ao salário mínimo federal os vencimentos dos servidores
municipais ativos, inativos e pensionistas que tiverem os vencimentos
fixados abaixo do salário mínimo vigente no país, a partir do mês de
maio de 2004.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 aio de 2004.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito.