norma nº 1399/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1399/ 2015
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e
Execução da Lei Orçamentária do Município de
Conceição de Macabu - RJ para o exercício de 2016 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
Art. Io Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, inciso II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4o
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), ficam estabelecidas as diretrizes 
orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
g. projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;
h. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Art 2o As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2016, foram estabelecidas 
em conformidade com a Lei do Plano Plurianual - PPA ,relativo ao período 2014 a2017, Lei número 1268/2013, que deverá se 
atualizada e revisada por tratar-se de primeiro ano de gestão da atual administração, em conformidade com o art. 165 §
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2o da CF..
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§ Io O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na 
forma do caput deste artigo.
§ 2°Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em 
lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.
Art. 3o Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, no art. 4o da Lei Complementar n° 
101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016, serão estabelecidas nesta Lei, em Anexo próprio, e terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.
§ 10 Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016 será dada maior prioridade:
I - à promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II - à atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III - à eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV - à promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V - ao fomento da economia do Município, em especial a industrialização, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
VI - às ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
VII - à implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
VIII - à integração e a cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da Região de Conceição de Macabu - 
RJ;
IX - à implementação de ações que busquem a promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres;
X - à valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
XI - à implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária;
XII - erradicar a pobreza e a fome, promover educação básica de qualidade para todos, promover a igualdade entre os sexos e 
a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, 
garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de 
trabalho parajovens, democratizando o uso da Internet;
XIII - à implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona 
Rural do Município;
XIV - à implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município.
§ 2o A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à 
manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 4o Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à 
infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4o da Lei Federal n° 
8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5o O Município de Conceição de Macabu - RJ, implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e 
às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de 
suas necessidades.
Art. 6o Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade 
em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal n° 
10.257, de 10dejulhode2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência 
pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101 /2000.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7o A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
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A rt 8o O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Conceição de Macabu - RJ relativo ao exercício de 2016 deverá obedecer aos 
princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, 
observado o seguinte:
I - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades 
que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento 
do orçamento;
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização 
dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que 
conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 9o. Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III - subfúnção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos 
pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada 
e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações 
que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de 
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações 
de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das 
ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou 
serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as 
unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da 
administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, 
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de 
recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, 
inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
§ Io Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou 
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3o As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, 
os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, 
sempre que possível.
Art. 10. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades 
e operações especiais, de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 11. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compreenderá a programação
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dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 12. O Poder Executivo também encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2015, o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com 
direito a voto, se houver.
Art. 13. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
I - Categoria Econômica;
I I - Origem;
III - Espécie;
IV - Rubrica;
V - Alínea; e
VI - Subalínea.
§ Io A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, esta assim detalhada:
I - Receitas Correntes -1 ; e
II - Receitas de Capital - 2.
§ 2o A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação 
ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
§ 3o O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos 
ingressos de tais recursos.
§ 4o O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas com características 
próprias e semelhantes entre si.
§ 5o A Alínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita propriamente dita 
e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
§ 6o O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 14. A despesa orçamentária será discriminada por:
I - Órgão Orçamentário;
II - Unidade Orçamentária;
I I I - Função;
IV - Subfúnção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recursos.
§ 10 A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3; e
II - Despesas de Capital - 4.
§ 2° Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas 
quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
características
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I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por 
entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 3o O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos 
ingressos de tais recursos.
§ 4°Naespeciiicação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a municípios - Fundo a Fundo - 41
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos -71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que 
24 da Lei Complementam0 141,de 2012;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos 
Seguridade Social -91.
§ 5o Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na 
Lei Orçamentária Anual para 2016 e em seus Créditos Adicionais.
§ 6o A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.
§ 7o A Lei Orçamentária Anual para 2016 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes de Recursos, regulamentados 
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda.
I - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das 
determinadas no § T deste artigo;
II - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 8o As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 9o Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, 
exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do 
Município, com as devidas justificativas.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, 
durante a execução orçamentária.
Art. 15. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere 
ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento 
de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).
Art. 16. A Reserva de Contingência prevista no art. 45 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere 
à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de 
recursos.
Art. 17. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
tratam os §§ l°e2°doart. 
Orçamentos Fiscal e da
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I - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas 
de pequeno valor; e
III - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2016, as eventuais modificações 
ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, 
por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto 
de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior;
II - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2015 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei 
Complementam0 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à 
Emenda Constitucional n° 29/2000;
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art. 2 0 .0 Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, na forma 
definida nesta lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
§ Io Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2o Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo anterior,
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 2 1 .0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar 
o percentual estabelecido na LC 101/200, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos 
arts. 153, § 5o, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as 
Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009.
§ 10 O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do 
Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2o, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2° A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não
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poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § Io, da Constituição 
Federal.
Art. 2 2 .0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o 
dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 23. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de 
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso 
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção 
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente 
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ Io Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da Lei 
Complementar n° 101/2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
§ 2° Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por 
meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Controladoria-Geral do Município, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no 
art. 48, caput, da Lei Complementar n° 101 /2000; e
II - providenciar as medidas previstas no inciso II, do § Io, do citado artigo, a partir da execução da Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2016, e nos prazos definidos pela Lei Complementar n° 101 /2000.
Art 24. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos 
das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 25. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá 
elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por 
órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101/2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ Io O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, a 
programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2o O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016.
Art 26. No prazo previsto no § 2°do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento 
e de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à
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evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos 
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar n° 101 /2000.
Art. 27. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por 
Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ Io Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o 
cumprimento do disposto no art. 9o, da Lei Complementar n° 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo 
de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas 
que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o 
montante que caberá a cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art 28. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos 
Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 29. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, 
Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, se houver, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de 
maio de 2015 e apresentadas à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 30 de julho de 2015, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 30. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos 
suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos 
programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme 
vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 31. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela 
União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de 
juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações de crédito 
contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 dejunho de 2015.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2016 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham 
pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 33. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até 15 de julho do 
corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até Io de julho de 2015 a serem 
incluídos na proposta orçamentária de 2016 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § Io, da 
Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art. 14 
desta lei, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causajulgada (de acordo com a origem da despesa);
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IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, 
no exercício de 2016, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, § Io, da 
Constituição Federal, na Emenda Constitucional n° 62/2009 e no Decreto n° 213/2010.
Art 34.0 pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, § 3o, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, e 
pela Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação vigente.
Art. 35. Na programação da despesa não poderão:
I - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as 
unidades executoras;
II - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade 
pública, reconhecidos na forma do art. 167, § 3o, da Constituição Federal;
III - ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das 
quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas 
como projetos, ações de duração continuada; e
IV - ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 36. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com ações para as quais a 
Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e
II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 37. E vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de 
subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades 
privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por leis municipais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam os arts. 116, 
da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e 26, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 38. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes 
prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade 
social, conforme legislação em vigor;
II - custeio administrativo e operacional;
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III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à 
saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 44 a 46 desta lei;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para 
atender novos investimentos.
Art. 39. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 40. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4o, inciso I, alínea "e", e no art. 50, § 3o, da 
Lei Complementar n° 101/2000, e a avaliação dos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, serão 
realizados pela Controladoria do Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 41. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro 
Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, 
Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da 
unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 42. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as 
autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 43. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias.
Art. 44. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 77 do 
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 45. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até dois por cento da Receita Corrente 
Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 46. Ficam os Poderes Executivo, Fundos, IPASCON e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da 
Constituição Federal, e arts. 7o, 42 e 43, § Io, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no limite de 7% (sete por cento) do total da despesa fixada no orçamento para 2016, podendo ser utilizados como fonte de 
recursos, anulação total ou parcial de dotações e provável excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Parágrafo único...............................................................................suprimido
a)
b)
c)
suprimido;
suprimido;
.suprimido.
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Art. 47. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7°, 42 e 43, § Io, 
inciso III, da Lei Federal n°4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Remanejamento.
Parágrafo único. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, 
independente da categoria econômica da despesa.
Art. 48. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7o, 
42 e43, § Io, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
Parágrafo único. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, 
dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos arts. 167, § 2o, da Constituição Federal 
e 104, § 2o, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos no 
art. 43, § Io, incisos I, II e IV da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 50. Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas deverão ter sua 
aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria do Município.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 51. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, 
previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201,203, 204, e 
212, § 4o, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5o, e as destinadas 
por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos 
previdenciários do Município; e
III - do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no 
orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 52. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2016 serão fixadas observando-se o disposto nas normas 
constitucionais aplicáveis, na Lei Federal n° 9.717/1998, na Lei Complementar n° 101/2000 e na legislação municipal em 
vigor.
Art. 53. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, 
para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de maio de 2015 projetada para o 
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como
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as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 
19 da Lei Complementar n° 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ampliação de despesas na forma prevista no § 1 ° do art. 169 da Constituição Federal estará condicionada 
ao cumprimento dos limites para gastos com pessoal, previstos na Lei Complementar n° 101/2000, calculados sem a 
inclusão de receitas vinculadas cujos regulamentos especifiquem expressamente a impossibilidade de sua utilização 
em despesas com pessoal.
Art. 54 O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários 
e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2016, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação 
específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Com plem entam 0 101/2000.
§ Io Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores 
públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme 
disposto no art. 169, § 1 °, incisos I e II, da Constituição Federal, referente ao período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016.
§ 2o A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 10 observará a variação do INPC de fevereiro de 2015 a 
janeiro de 2016, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3o Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição 
Federal e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 55. O Poder Executivo, por intermédio do órgão de controle de pessoal civil da Administração Direta e Indireta, 
publicará, até 31 de julho de 2015, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil 
e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando￾os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ Io O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente 
máximo.
§ 2o Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais 
serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 56. No exercício financeiro de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão 
ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
III - forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste 
artigo, no art. 169, § 1 °, incisos I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101 /2000.
Art. 57. No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos 
limites estabelecido na LC 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de 
competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada 
órgão.
Art. 58. A proposta orçamentária assegurará no mínimo meio por cento do orçamento anual para a capacitação e 
o desenvolvimento dos servidores municipais.
Art. 59. O disposto no art. 18, § Io, da Lei Complementar n° 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do 
limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, 
os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão 
ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, 
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 60. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste 
exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, 
fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 61. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2016, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais 
estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, conforme 
detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 62. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de 
alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as 
metas de resultado nominal e primário.
Art. 63. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao 
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de 
receita para efeito do disposto no art. 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 64. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias, Institutos, Fundação e 
Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com
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amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de junho de 2015.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação 
do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo 
e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, 
se houver; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 66. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101 /2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666/1993, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3o, da Constituição 
Federal; e
II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3o, da Lei Complementar n° 101/2000, são aquelas cujo 
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 67. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçam entária, em cum prim ento aos arts. 15 e 16 da 
Lei Complementam0 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 68. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a 
acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 ao Legislativo Municipal.
Art. 69. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será 
processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 70. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000, considera-se contraída a obrigação no 
momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da 
Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se 
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 71. Cabe à Controladoria do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fin
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de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao art. 9o e seus parágrafos da Lei 
Complementam0 101/2000.
Art. 72. Caso o Poder Legislativo não delibere sobre a aprovação da proposta orçamentária, dentro do exercício, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a despesa na proporção de 1/12 (um doze avos) da proposta 
orçamentária para o exercício de 2016, até sua aprovação.
Art. 73. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da 
receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica 
autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8o, da Constituição Federal e do art. 103, § 7o, da Lei Orgânica do 
Município.
Art. 74. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 2015.
Cláudio Eduardo Barbosa Lindares
- Prefeito -
c
2.1 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2016
LRF, art. 4°, § I________________________________________ R$ milhares
2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÃO
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) X 100 (b) X 100 (c) X 100
Receita Total 65 000 63.000 0,029087887 70000 69.000 0,033243299 73.000 72.000 0,030334511
Receitas Não-Financeiras (I) 63 000 61.000 0,028256804 67.000 68.000 0,031996676 70.000 70.000 0,029087887
Despesa Total 65.000 63.000 0,028256804 70.000 69.000 0,031165593 73.000 72.000 0,030334511
Despesas Não-Financeiras (11) 62.000 60.000 1,027841263 65.000 67.000 0,030334511 69 000 69.000 0,028672346
Resultado Primário (I - II) 1.000 1 000 0 2.000 1.000 0 1.000 1.000 0
Resultado Nominal -541 -300 -0,00022481 -500 -300 0 -500 -300 0
Dívida Pública Consolidada 2.900 2.000 0,0012507 1.500 1010 0,000623312 1.500 1.010 0,000623312
Dívida Consolidada Líquida -2.800 -2.100 -0,00116352 -1.750 -1 370 -0,0007272 -1.750 -1.370 -0,000727197
FONTE: See. Fazenda
PIB - IBGE 240650000
2.2 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
LRF, art. 4°, §2°, inciso I R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2014 
(a)
% PIB II-Metas Realizadas em 2014 
(b)
% PIB Variação
Valor ( 
c )= (b-a)
%
(c/a)x 100
Receita Total 67.770 0,02816123 52.024 0,021618118 -15.746 -23,23446953
Receita Não-Financeira (I) 67.210 0,027928527 51.890 0,021562435 -15.320 -22,79422705
Despesa Total 67.770 0,02816123 51 872 0,021554955 -15.898 -23,45875756
Despesa Não-Financeira (II) 67.000 0,027841263 51 500 0,021400374 -15.500 -23,13432836
Resultado Primário (I—II) 210 8.72637E-05 390 0,000162061 180 85,71428571
Resultado Nominal -43 -L78683E-05 -2.000 -0,000831082 -1.957 4551,162791
Dívida Pública Consolidada 9.963 0,004140037 7.600 0,003158113 -2.363 -23,7177557
Dívida Consolidada Líquida 9.798 0,004071473 7.550 0,003137336 -2.248 -22,94345785
FONTE: See. Fazenda
PIB IBGE 240650000
2.3 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÉS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
LRF, art 4°, §2°, inciso II
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita TotaJ 64 986 64 182 6,19 69 331 -3,26 65 000 6,13 70 000 2,35 73 000 2,34
Receitas Não-Financeiras (I) 60 494 59 487 7,12 64.420 -3,17 63 000 6.17 67.000 3,33 70 000 2,42
Despesa Total 64 986 64 182 5,86 69.331 1,07 65 000 6,13 70.000 2,35 73.000 2,34
Despesas Não-Financeiras (II) 61.929 60 890 5,90 65.376 1,09 62000 6,30 65.000 2,44 69 000 2,31
Resultado Pnmàno (I - II) -1.435 -1.403 122,18 -956 -194,40 1 000 12.63 2.000 104 1 000 626
Resultado Nominal -282 -2.020 -145,88 -1.176 -62,95 -541 55,35 -500 113 -500 40,4
Divida Pública Consolidada 9 963 7.977 3,22 6.845 0,59 2 900 -6,43 1 500 96 I 500 93
Divida Consolidada Líquida 9 798 7.777 -130,56 6 585 158,29 -2800 95,20 -1 750 155 -1 750 74
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 64 986 61.418 6,19 63 490 -3,26 63 000 6,13 69.000 2,42 72.000 2,38
Receitas Não-Financeiras (I) 60.494 58.925 7,12 58.993 -3,17 61 000 6,17 68.000 3,44 70 000 2,38
Despesa Total 64.586 61 418 5,86 63 490 1,07 63 000 6,13 69 000 2,42 72 000 2,38
Despesas Não-Financeiras (11) 61 929 58 076 5,90 58 868 1,09 60 000 6,30 67000 2,52 69 000 2,24
Resultado Pnmàno (I - II) -1 435 849 122,18 125 -194,40 1 000 12,63 1 000 104 1 000 626
Resultado Nominal -714 -2.355 -145,88 -1.412 -62,95 -300 55,35 -300 102 -300 16
Divida Pública Consolidada 9963 7834 3,22 6288 0,59 2000 -6,43 1.010 87 1.010 71
Dívida Consolidada Liquida 9.798 7442 -130,56 6030 158,29 -2 100 95,20 -1.370 139 -1 370 62
FONTE: Sec Fazend
2.4 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
LRF, art.4', §2°, inciso III R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2013 % 2014 %
Patrimônio/Capital 14.240 100 3.882 191 10.695 100
Reservas 0 0 0 0 0
Resultado Acumulado 0 0 0 0 0
TOTAL 14.240 100 3.882 191 10.695 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2013 % 2014 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
-1.394 100 -31.210 100 37.300 100
TOTAL -1.394 100 -31.210 100 37.300 100
FONTE: See Fazenda
2.5 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÃRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
LRF, art.4°, §2°, inciso 111 R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS 2012 2013 2014
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis
0 0 0
TOTAL 0 0 0
DESPESAS
LIQUIDADAS
2012 2013 2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 0 0
DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0
Investimentos 0 0 0
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0
TOTAL 0 0 0
SALDO FINANCEIRO ( c) = (a-b)+(f) (0 = (d-e)+(g) (g)
0 0 0
FONTE: See. Fazenda
2.6 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2016
LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a______________________________________________________________________________________ R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 5.226 2 .5 8 5 5.681
Receita de Contribuições 1.117 1.259 1.716
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial 3.857 677 3 646
Outras Receitas Correntes 252 649 318
RECEITAS DE CAPITAL 0
Alienação de Bens 0
Outras Receitas de Capital 0
REPASSES PREV1DENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 0
Contribuição Patronal do Exercicio 0
Pessoal Civil 2.911 2.886
Pessoal Militar 0
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0
Pessoal Civil 671 777
Pessoal Militar 0
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 8.808 6.248 5.681
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013 2014
ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.570 2.966 1.475
Despesas Correntes 285 216 1.475
Despesas de Capital 5 0
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.280 2.750 2.261
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 2.570 5.932 3.736
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II) 6.238 316 1.945
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 22.838 33.735 27,883
2.7 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
LRF, art. 4o, § 2o, inciso V R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO /BENEFICIÁRIO T ributo/Contribuição 2015 2016 2017
Não existe previsão para este 
evento 0 0 0
TOTAL 0 0 0 -
Fonte: See. Fazenda
2 8 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V _______________________________________________________________________ RS milhares
EVENTO Valor Previsto para 2016
Aumento Permanente da Receita 2.200
(-) Transferências constitucionais 0
(-) Transferências ao FUNDEB 0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.200
Redução Permanente de Despesa (II) 0
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.200
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,0
Impacto de Novas DOCC 1.200
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III-IV) 1.000
FONTE: See. Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2016
LRF, art 4o Par. 2o
R$ milhares
R is c o s F is c a is P ro v id ê n c ia s
D e s c riç ã o V a lo r D e s c riç ã o V a lo r
S e n te n ç a s e P re c a tó rio s J u d ic ia is 7 0 0 C o rte n o s g a s to s c o m m a n u te n ç ã o 50
A u m e n to d e a rre c a d a ç ã o R P 6 5 0
T o ta is 7 0 0 T o ta is 7 0 0
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃ O ATUARIAL DO REGIM E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2016
LRF, art. 53, § 1°, inciso II - Anexo X lll R$ milhares
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO REPASSE RECEBIDO 
PARA COBERTURA 
DE DÉFICIT DO RPPS 
(e)
Valor
(b)
Valor
(c)
Valor
(d) = (a+b-c)
2ÕT5 3.495 2.7 99 21 .128
2016 3.532 3 .2 4 0 17.887
2017 3.576 3.5 76 14.311
2018 3.613 3.9 06 10.404
2019 3.649 4 .2 4 0 6.163
2020 3.684 4.581 1.582
2021 3.725 4 .9 3 2 -3 .3 4 9
2022 3.755 5.274 -8 .624
2023 3.788 5.6 14 -1 4.23 8
2024 3.817 5.9 57 -2 0.19 6
2025 3.849 6.2 95 -26.491
20 26 3.878 6.6 10 -33.101
2027 3.902 6.8 99 -40.001
2028 3.927 7.1 56 -4 7.15 8
2029 3.953 7.3 83 -54.541
2030 3.972 7.5 87 -6 2.12 8
2031 3.989 7.7 60 -6 9.88 9
2032 4.0 06 7.9 17 -7 7.80 6
2033 4.0 22 8 044 -85.851
2034 4.0 13 8.1 53 -9 4.00 5
2035 3.994 8.2 47 -1 02.2 52
2036 3.979 8.335 -1 10.5 88
2037 3.965 8.419 -1 19.0 08
2038 3.948 8.494 -1 2 7 .5 0 2
2039 3.927 8.549 -136.051
2040 3.910 8.588 -1 4 4 .6 3 9
2041 3.887 8.612 -1 5 3 .2 5 2
2042 3.862 8.615 -1 6 1 .8 6 8
2043 3.838 8.602 -1 7 0 .4 7 0
2044 2.489 8.561 -179.031
2045 2.4 55 8.488 -1 8 7 .5 2 0
2046 2.1 55 8.388 -1 9 5 .9 0 8
2047 2.1 09 8.278 -2 0 4 187
2048 2.0 59 8.144 -2 12.3 32
2049 2.007 7.980 -2 20.3 12
2050 1.953 7.7 52 -2 2 8 .0 9 9
2051 1.898 7.345 -235.671
FONTE
x Anexo XIII - Projeção RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIM E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2016
LRF, art. 53, § 1°, inciso II - Anexo XIII__________ R$ milhares
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO REPASSE RECEBIDO 
PARA COBERTURA 
DE DÉFICIT DO RPPS 
(e)
Valor
(b)
Valor
(c)
Valor
(d) = (a+b-c)
2052 1.840 7.345 -243.017
2053 1.782 7.112 -250.130
2054 1.722 6.873 -257.003
2055 1.661 6.629 -263.632
2056 1.599 6.381 -270.014
2057 1.536 6.130 -276.145
2058 1.473 5.878 -282.023
2059 1.398 5.526 -289.010
2060 1.346 5.371 -293.019
2061 1.283 5.119 -298.139
2062 1.220 4.871 -303.010
2063 1.159 4.625 -307.636
2064 1.094 4.367 -312.003
2065 1.036 4.135 -316.139
2066 979 3.910 -320.050
2067 925 3.691 -323.741
2068 872 3.480 -327.222
2069 821 3.277 -330.499
2070 772 3.081 -333.580
2071 725 2.894 -336.475
2072 680 2.715 -339.190
2073 637 2.545 -341.736
2074 597 2.384 -344.120
2075 559 2.230 -346.351
2076 522 2.085 -348.437
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIM E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2016
LRF, art. 53, § 1°, inciso II - Anexo XIII_______________________________________________________________________________________________ R$ milhares
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO REPASSE RECEBIDO 
PARA COBERTURA 
DE DÉFICIT DO RPPS 
(e)
Valor
(b)
Valor
(c)
Valor
(d) = (a+b-c)
2077 488 1.948 -350.385
2078 455 1.819 -352.204
2079 425 1.697 -353.902
2080 397 1.584 -355.487
2081 370 1.478 -356.965
2082 345 1.380 -358.346
2083 323 1.289 -359.635
2084 302 1.206 -360.842
2085 283 1.131 -361.974
2086 266 1.062 -363.036
2087 250 1.000 -364.037
2088 236 944 -364.982
FONTE: