| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Anexo I. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.350/2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte: LEI: Art.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Anexo I. Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Anexo I, nos termos do Art0. 43, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de dezemb CLAUDIO EDUARDO BARBOSA - Prefeito -