norma nº 1351/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.351 /2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Conceição Macabu para o exercício financeiro de
2015.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
DELIBERA e eu, Prefeito do Município, sanciona a
seguinte
LEI:
Art. Io. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Mt nicípio para o exercício 
financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal e com base no 
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exerc.cio financeiro de 2015, 
compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e 
autarquias.
Art. 2o. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$
74.935.612.18 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e cinco mil seiscentos e 
doze reais e dezoito centavos), conforme os quadros e anexos integrantes desta lei, 
sendo especificadas por categoria, fonte e entidades.
Art. 3o. A receita orçamentária total estimada no orç-mento fiscal é de R$
74.935.612.18 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e cinco mil seiscentos e
doze reais e dezoito centavos), conforme os quadros e anecos integrantes desta lei,
sendo especificadas por funções de governo, órgãos, unidades orçamentárias e
entidades.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a:
§ l.° Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do 
montante previsto nesta lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei Federal n.° 4.320/64.
§ 2.° Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo, a? suplementações:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
a) Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho, ou 
que se refira a alteração de fonte na mesma dotação;
b) Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autoriza a 
redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único da Lei Federal n.° 4.320/64;
c) Destinadas a suplementação de recursos entre dotações das funções Educação, 
Assistência Social e Saúde;
d) Oriundas do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior;
§3.° Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos, 
contingentes, outros riscos eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, 
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art.5°. Acompanharão a presente lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re\ ogando-se as disposições 
em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -