norma nº 2/2013

4 Diário Oficialdo Município &
MUNICIPIO DE CONCGEICAO DE MACABU - PODER LE
— RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
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PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Quadrimesire / 2013 E :
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Emenda à Lei Orgânic: nicipal nº 002,
Altera a redação do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, nos termos do art. 58, 1, 88 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º- O caput do artigo 32 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 A Sessão legislativa anual se desenvolve de primeiro de fevereiro a quinze de julho e de primeiro de agosto a vinte de dezembro
. independente de convocação”.
Art, 2º - Esta disposição, aprovada pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu e pela Mesa Diretora promulgada, entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 11 de julho de 2013
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
Marco Antonio Oliveira da Silva
1º Vice-Presidente
Sandro de Oliveira Daumas
2º Vice-Presidente
Maria Terezinha Barbosa Manhães
1º Secretária
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