| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 640/2004 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo JS sanciona a seguinte LEI: Artlº- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 90.465,16 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1. Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, at. 43, item DI. Co Art 3º Esta La entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 4 o de 2004. CLÁUDIO EDUARDO BARBOFA LINHARES - Prefeito - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO ANEXO | cÓóDiGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO Câmara Municipal 01.031.103.1.002 d400-51 20.000,00 01,031,1014.2.002 3350-38 25.000,00 91,031.101.2.002 3280-538 7.000,00 01,031.101,2.002 3100-11 20.000.00 01.031.101.2.001 3180-141 23.465,15 D1.031.102.1.001 â 25.000,00 014.031.104.4.003 22.000,00 01.031.101.2.002 3 20.000,00 021-031.101.2.002 3380-14 2.000,00 04.031.101.2.002 3190-15 1.000,00 01.031.104.2.002 3180-13 20.485,16 TOTAL 90.465,16 90.485,16