norma nº 1219/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°. 1219/2013.
Desonera os tributos de competência municipal
que incidam sobre a operação das salas de cinema
que serão construídas no âmbito do projeto cinema
da cidade.
Considerando a implementação do Programa Cinema Perto de Você, pela lei 
12.599. destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de 
exibição cinematográfica no Brasil.
Considerando que no artigo 17 da mesma Lei foi instituído, no âmbito do 
Programa Cinema Perto de Você. o Projeto Cinema da Cidade, destinado à implantação 
de salas pertencentes ao poder público.
Considerando as competências da Secretaria de Estado da Cultura como 
responsável pelas políticas relativas ao desenvolvimento das atividades do audiovisual 
no Estado do Rio de Janeiro.
Considerando as competências da ANCINE como responsável pelas políticas de 
desenvolvimento relativas ao desenvolvimento das atividades do audiovisual brasileiro.
Considerando o contrato de repasse n.° 0376301-83/2011 assinado entre a 
Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro e a CEF, agente operador da ANCINE, que 
regula as relações entre o beneficiário dos valores oriundos do orçamento federal.
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Agência 
Nacional do Cinema e a Secretaria do Estado de Cultura
Considerando que o município de CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ se 
enquadra no escopo de municípios possíveis de serem atendidos pelo citado Projeto, 
assim como possui pleno interesse pelo mesmo;
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
RESOLVE;
Art. Io - Desonerar os tributos de competência municipal que incidem sobre a 
operação das salas de cinema que serão construídas no âmbito do Projeto Cinema da 
Cidade, um dos eixos de ação do Programa Cinema Perto de Você, instituído pela 
Medida Provisória n.491 de 23 de junho de 2010, sob a organização e coordenação da 
Agência Nacional do Cinema - ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o 
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e o Ministério da 
Fazenda.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de fevereiro de 2013
LIDIA MERC RA SOARES
PREFEITA