norma nº 1242/2013

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
LEI N° 1242/2013
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício 
de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por 
seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, no orçamento 
vigente, aprovado pela Lei 1211 de 08 de janeiro de 2013, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fazer face a execução das 
ações de acordo com as seguintes classificações:
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-Unidade: 05.001.000 - Fundo Municipal de Assistência Social_____________________
Função: 08 - Assistência Social______________________________________________
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária_____________________________________
Programa: 0045 _ Assistência Social Geral_____________________________________
Projeto: 8.900 _ Manutenção de Benefícios Eventuais____________________________
Natureza da Despesa: 33903200 - Material de Distribuição Gratuita_____R$ 100.000,00
Art. 2o _ Os recursos para a abertura do referido crédito especial serão 
provenientes da anulação de recursos do orçamento em curso.
Àgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
unidade: 04.001.001 - Fundo Municipal de Assistência Social_____________________
Função: 08 - Assistência Social______________________________________________
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária_____________________________________
Programa: 0045 Assistência Social Geral_____________________________________
Projeto: 8.896 _ Manutenção de Cestas Básicas_______________________________
Natureza da Despesa: 33903200 - Material de Distribuição Gratuita_____R$ 100.000,00
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