norma nº 1243/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1243/2013.
Altera a Lei Municipal n° 977, de 18 de dezembro
de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA 
e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1o - Fica autorizada a inclusão da ação 8.900 - Manutenção de Benefícios Eventuais, no 
Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 977, de 18 de dezembro de 2009, a qual estará 
vinculada ao programa 0045 - Assistência Social Geral, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 8.900 Descrição: Manutenção de Benefícios Eventuais
02 - Características da ação 
[ ] Projeto [X] Nova 
[ x ] Atividade [ ] Em andamento 
] Operação Especial
[ jContínua Início previsto: 04/2013
[xjTemporária Término previsto: -—
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 05.001.000 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
06 - Custo e 
meta p/2010
07 - Custo e 
meta p/2011
08 - Custo e 
meta p/2012
09 - Custo e 
meta p/2013
Manutenção de Benefícios
Eventuais. - - - 100.000,00
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 24 de junho de 2013.
Lídia MercecKsDtweíra Soares 
Prefeita