norma nº 1244/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1244/2013.
Altera a Lei Municipal, n° 1211, de 08 de janeiro de
2013, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA 
e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LE I:
Art. 1o - Fica autorizada a inclusão no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, aprovado pela Lei Municipal n° 1211, de 08 de 
janeiro de 2013, a ação 8.900 - Manutenção de Benefícios Eventuais, a qual estará vinculada ao 
programa 0045 - Assistência Social Geral, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 8.900 Descrição: Manutenção de Benefícios Eventuais
02 - Características da ação 
[ ] Projeto [X] Nova 
[ x ] Atividade [ ] Em andamento 
[ ] Operação Especial
[ jContínua Início previsto: 04/2013
[x]Temporária Término previsto: —
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 05.001.000 descrição. Fundo Municipal de Assistência Social
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
06 - Custo e 
meta p/2010
07 - Custo e 
meta p/2011
08 - Custo e 
meta p/2012
09 - Custo e 
meta p/2013
Manutenção de Benefícios
Eventuais
- - - 100.000,00
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 24 de junho de 2013.
Lídia Mereceres Oiiveifa^oares 
Prefeita