norma nº 1249/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.249/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte:
LEI:
A rt.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de R$ 146.003,81 (cento e quarenta e seis 
mil, três reais e oitenta e um centavos), para reforçar dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, 
constantes do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do art0 43, 
Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 10 de julho de 2013.
LIDIA MERCEDES OLP 
- Prefeita -
SOARES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
C Ó DIG O S VALO RES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇAO
01.122.001.6.002 319013 100.000,00
01.122.001.6.001 339030 6.003,81
01.122.001.6.001 339039 40.000,00
01.122.001.6.002 319009 500,00
01.122.002.6.005 339039 1.000,00
01.122.002.6.004 449051 50.000,00
01.122.002.6.004 339030 15.000,00
01.122.001.6.002 319016 1.000,00
01.122.001.6.003 339047 1.000,00
01.122.001.6.003 339092 12.503,81
01.122.001.6.003 449052 30.000,00
01.122.001.6.003 339035 15.000,00
01.122.001.6.001 319011 12.000,00
01.122.001.6.002 319113 8.000,00
TO TAL 146.003,81 146.003,81
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