norma nº 1252/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DA PREFEITA
LEI n° 1252/2013, de 26 de Julho de 2013.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
orçamentária de 2014 e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal do Município decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Em cumprimento ao disposto no § 2o do artigo 165 da Constituição Federal e ao 
artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas 
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, que compreendem:
I. As diretrizes, prioridades e metas para a Administração Pública Municipal;
II. As orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III. A administração da dívida e operações de crédito;
IV. As despesas de pessoal e encargos sociais;
V. As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI. Os benefícios fiscais e as renúncias de receitas.
VII. Equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII. Critérios e formas de limitação de empenho;
IX. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
X. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros 
entes da federação;
XI. Definição de despesas consideradas irrelevantes;
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XII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
XIII. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XIV. Definição de critérios para início de novos projetos;
XV. Incentivo à participação popular.
XVI. As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 1o - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, 
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014, especificadas de 
acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao 
período de 2014-2017, serão as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que 
integrará esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 1o Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o O Projeto de lei orçamentária para 2014 conterá demonstrativo da observância 
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3o As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
financeiro de 2014, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 
2014 a 2017, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 
2014 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
§ 4 ° - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o 
“caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e 
a elaboração da proposta orçamentária para 2014 surgirem novas demandas e/ou
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situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em 
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 5 ° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, 
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício.
§ 6o - Excepcionalmente, o Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2014, 
parte integrante desta Lei, terá seu envio juntamente com o encaminhamento do 
Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual relativo ao período de 2014 a 2017, cujo 
referido Projeto tem seu encaminhamento previsto para até 31 de agosto de 2013.
Art. 2o - Constituem diretrizes para o exercício financeiro de 2014, as quais 
observarão prioritariamente os seguintes objetivos estratégicos:
I - Estabelecer condições favoráveis à melhoria da qualidade de vida, promovendo o 
equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o social no âmbito Municipal, bem 
como instituir e ampliar programas de defesa social;
II - Criação e implantação da Agenda Verde Municipal, com calendário ambiental 
definindo datas para projetos e eventos que envolvam toda a população 
Macabuense, integrando as Secretarias de Educação e Cultura, Esporte e Lazer e 
Turismo;
III - Garantir o transporte escolar gratuito e de qualidade;
IV - Criação de projetos que garantam a qualidade social da educação e maior 
tempo de permanência dos alunos na escola, através de projetos como: arte, 
educação, teatro na escola, artesanato, oficinas de arte, pintura, música, danças e 
atividades esportivas;
VI - Mapear e preservar todas as nascentes de rios e córregos com plantio de 
árvores nativas da Mata Atlântica em seu entorno;
VII - Reestruturação da rede básica de saúde do Município, priorizando os 
programas: de saúde da criança com a criação de um projeto de saúde na escola; 
programa da mulher com o projeto maternidade responsável “quem ama cuida”
programa de saúde do idoso com projeto de reabilitação e qualidade de vida e a 
informatização de toda a rede municipal de saúde;
VIII - Priorizar programas de geração de trabalho e renda;
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IX - Criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de 
Habitação.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
Art. 3o - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os 
objetivos e os programas estabelecidos no Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2014/2017 e nesta lei, observada as demais normas aplicáveis e 
compreenderá:
I. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos Poderes Legislativo e Executivo, 
dos Fundos, das Autarquias e das Fundações;
Parágrafo único - Os quadros de detalhamento dos orçamentos específicos da 
Administração Direta, Indireta e do Legislativo integrarão a Lei Orçamentária Anual
do Município.
Art. 4o - Para fins desta lei, entende-se por:
I. Programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II. Projeto - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da 
ação de governo;
III. Atividade - instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da 
ação de governo;
IV. Operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulte um produto ou que não geram 
contraprestação direta sob forma de bens e serviços, característicos dos programas 
de gestão.
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V. Subprojeto ou subatividade - menor nível de categoria de programação, sendo 
utilizado para especificar a localização física de uma ação ou a etapa de uma 
determinada ação.
VI. Unidades Gestoras - unidades da Administração Direta e Indireta do Município, 
investidas de competência de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou 
sob descentralização, bem como o Poder Legislativo.
§ 1o - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, 
bem como as unidades gestoras responsáveis pela realização da ação.
§ 2o - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados em subprojetos ou 
subatividades, especialmente para identificar a localização física das respectivas 
atividades ou projetos, com a correspondente definição de valores alocados.
§ 3o - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por 
unidades orçamentárias, por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e 
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação, em correspondência com o estabelecido no Projeto de Lei 
relativo ao Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 5o - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão as despesas 
por Unidade Gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto 
ou de atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas 
dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera 
orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos:
I. Pessoal e encargos sociais -1;
II. Juros e encargos da dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou 
aumento de capital de empresas - 5;
VI. Amortização da dívida - 6;
§ 1o - A reserva de contingência prevista no artigo 48, será identificada pelo dígito 9 
(nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 2o - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os 
de maior nível de classificação institucional.
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§ 3o - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste 
artigo, indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência a outras 
esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com 
ou sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, 
obedecendo necessariamente a seguinte classificação:
I. Transferências ao Governo Federal - 20;
II. Transferências ao Governo Estadual - 30;
III. Transferências aos Governos Municipais ou Indiretas - 40;
IV. Transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V. Transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60:
VI. Transferências às instituições Multigovernamentais - 70;
VII. Aplicação Direta - 90; e
vlll.Aplicação Direta Intra-Governamental - 91.
Art. 6o - As Receitas e Despesas discriminadas na Lei de Orçamento Anual terão 
por base:
I. A compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda 
natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário￾fiscal, transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2014;
II. A discriminação das despesas, por programas e por natureza de despesa, 
expressa em moeda corrente de junho de 2013;
III. A previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo 
Município;
IV. A harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a 
sobreposição de projetos e atividades, por diferentes Unidades Gestoras da 
administração Direta e Indireta com a mesma finalidade;
Art. 7o - A Lei Orçamentária Anual discriminará, no mínimo, em categorias de 
programação específicas, as dotações destinadas:
I. Ao pagamento de pessoal e encargos;
II. Ao pagamento de encargos e amortização da dívida;
III. As subvenções econômicas;
IV. Ao pagamento de precatórios judiciais;
V. As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, excetuando-se as 
campanhas de utilidade pública que poderão ocorrer por conta das dotações 
destinadas aos programas finalísticos;
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VI. Às despesas relativas à educação e saúde de forma a que sejam atingidos os 
limites constitucionais;
VII. Às despesas para atendimento, aos convênios e operações de crédito 
pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida 
obrigatória.
Art. 8o - Quando na apuração bimestral das receitas municipais, (excluídas as 
provenientes dos convênios e as operações de crédito) for constatado que aquelas 
não atingiram o valor correspondente, a pelo menos 90% (noventa por cento) da 
receita prevista para aquele período, a Prefeita poderá promover, por ato próprio, o 
contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a 
cada Programa da Administração Direta e Indireta;
§ 1o - A limitação de empenho e movimentação financeira far-se-á através de revisão 
das cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas, ficando a recomposição dos 
respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que 
parcialmente;
§ 2o - Não serão objeto do contingenciamento de que trata este artigo as despesas 
relativas ao pagamento de pessoal, a juros e amortização da dívida, às 
transferências voluntárias e as operações de crédito bem como as decorrentes dos 
recursos vinculados aos fundos legalmente constituídos.
Art. 9 - 0 projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará 
ao Legislativo será constituído de:
I. Mensagem de lei;
II. Texto da Lei;
III. Consolidação dos quadros orçamentários do Executivo, da Câmara, das 
Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais;
IV. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do cumprimento do art. 212 da 
Constituição Federal e do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 12 de 
setembro de 1996;
V. Anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
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VI. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para 
fins do disposto na Emenda Constitucional n° 29 de 13 de setembro de 2000;
VII. Plano de aplicação para cada fundo especial, sendo observadas as deliberações 
dos respectivos Conselhos, quando necessário;
VIII. Quadros atualizados relativos à revisão das metas de arrecadação de receita e 
expansão da despesa, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício a que se refere o orçamento.
Parágrafo único - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária anual será feita de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo.
Art. 10 - As Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta encaminharão à 
Secretaria de Planejamento os planos de aplicação dos programas, contendo:
I. Especificação do objeto ou etapa da ação a ser realizada;
II. Estágio em que se encontra a execução da respectiva ação;
III. Cronograma físico e financeiro para sua execução;
IV. Etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de lei 
orçamentária para 2014, bem como a estimativa para os exercícios de 2015 e 2016, 
se a ação for de caráter continuado;
V. Nome do servidor responsável pelas respectivas informações.
Art. 11 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei 
específica, conforme disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101, deverá:
I. Estar voltada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica, educacional e/ou cultural, observando-se o que dispõe o 
art. 17 da Lei 4320/64;
II. Estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidos no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2014/2017, contribuindo para que seus indicadores sejam 
alcançados, bem como com as normas regulamentares pertinentes.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão 
prestar contas à entidade concedente, no prazo máximo de 45 dias contados a partir 
de seu recebimento.
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Art. 12 - A destinação de recursos para entidades privadas a título de "auxílios", 
prevista no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, é exclusiva para 
aquelas sem fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que 
sejam:
I. Voltadas para o ensino especial, ou representações da comunidade escolar das 
escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental e 
médio;
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos 
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou 
agências governamentais estrangeiras;
III. Voltadas para as ações de saúde, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia, 
Hospitais Universitários ou por outras entidades sem fins lucrativos, desde que 
estejam registradas no Conselho Nacional de Saúde ou no Conselho Municipal de 
Saúde;
IV. Signatárias, de contrato de gestão com a administração pública municipal, não 
qualificadas como organizações sociais;
V. Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com a 
administração pública federal, estadual ou municipal e que participem da execução 
de programas nacionais de saúde;
VI. Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa 
científica e tecnológica, com contrato de gestão, firmados com órgãos públicos;
VII. Entidades ligadas à área de cultura, esporte e lazer, que tenham por finalidade 
promover as potencialidades do Município.
Art. 13 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas 
unidades executoras.
Art. 14 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos 
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3o, da Constituição 
Federal, não poderão incidir sobre.
I. Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
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li. Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos 
voluntariamente pela União ou pelo Estado;
III. Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas 
previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou 
Indireta, bem como aquelas definidas pela sociedade no Orçamento Participativo.
Art.15 - Na programação de investimentos em obras da administração direta e 
indireta, considerando o artigo 45 da Lei Complementar n° 101 - LRF, será 
observado o seguinte:
§ 1o. Os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos.
§ 2° Os projetos novos somente serão programados, quando:
I - comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através de quadros 
demonstrativos;
II - não implicarem em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em 
execução ou paralisadas.
Art.16 - Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores 
quando:
I. Não houver disponibilidade de dotação orçamentária e financeira;
II. Havendo dotação, e não tiver ocorrido a liberação das respectivas cotas 
orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único - Excetuam-se do procedimento a que se refere o caput deste 
artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, as quais 
serão executadas pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 17-0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária até o dia 30 (trinta) de julho, observado o disposto na Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000 e na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, que será incluída no projeto de lei orçamentária 
do município para o exercício de 2014.
Art. 18-0 Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares quando 
da apreciação da Lei Orçamentária do Município relativa ao exercício de 2014, 
visando:
I. Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já 
existente;
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II. Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária do 
ano 2014, em decorrência de fatores econômicos verificados durante o exercício 
financeiro ou decorrente de recursos oriundos de convênios, operações de crédito 
ou termos congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas 
categorias já existentes;
III. Movimentar internamente o Orçamento, quando as dotações existentes se 
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas, não podendo 
ser utilizadas como fonte de recursos, aquelas relativas à execução de obras ainda 
não concluídas;
IV. Utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço 
patrimonial, bem como o saldo financeiro apurado nas contas dos fundos, dos 
convênios ou termos congêneres, cujas aplicações são vinculadas; o excesso de 
arrecadação verificado no conjunto das receitas pelo município e o produto das 
operações de crédito.
§ 1o - As alterações nos valores consignados a cada projeto ou atividade deverão 
corresponder equivalentes ajustes nas metas físicas programadas, atentando-se 
para suas repercussões sobre o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014/2017;
§ 2o - Deverá ser incluída na proposta orçamentária, dotação global com título de 
Reserva de Contingência, no limite de até 2 % (dois por cento) da Receita Corrente 
Líquida estimada para o exercício, cujos recursos serão utilizados para atender a 
passivos contingentes, bem como a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 19-0 Poder Executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014:
I. A programação financeira e o cronograma de desembolso mensal orçamentário e 
financeiro;
II. As metas bimestrais de arrecadação de receitas municipais com a especificação, 
em separado;
III. Plano de ação contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, 
a quantidade e os valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem 
como à evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e 
ampliação da base contributiva.
Art. 20 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao 
disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 
4o, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 
212, § 5o e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
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II. Da contribuição para o fundo de previdência social do servidor municipal, que será 
utilizada para despesas com benefícios previdenciários do município;
III. Do orçamento fiscal; e,
IV. Das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas 
despesas integram, exclusivamente, este orçamento.
§ 1o - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços 
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da 
descentralização.
§ 2o - Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, 
incisos I, e II, da Constituição Federal, no projeto de lei orçamentária e na respectiva 
lei, não se sujeitarão à desvinculação.
§ 3o - As receitas de que trata o inciso IV deverão ser classificadas como receitas da 
seguridade social.
Art. 21 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:
I - do reajuste dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o 
atendimento do disposto no art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal; e,
II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao 
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 22 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por 
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de 
recursos para o tesouro municipal.
Art. 23 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações de crédito contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade 
com o Anexo de Metas.
Art. 24 - A lei orçamentária de 2014 somente incluirá dotações para o pagamento 
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da 
decisão exeqüenda.
CAPÍTULO III
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Art. 25 - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2014 para o pagamento de 
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de 
acordo com os seguintes critérios:
I. Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 100 (cem) 
salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, 
anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser 
inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II. Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 
desde que comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores 
individualizados sejam iguais ou superiores ao limite disposto no inciso I, serão 
divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de 
cada parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, excetuando-se o 
resíduo, se houver;
III. Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos 
precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2a parcela, tendo como termo inicial 
o mês de janeiro do ano em que é devida a 2a parcela.
Art. 26 - A Procuradoria Geral do Município, as autarquias e fundações 
encaminharão à Secretaria de Planejamento, a relação dos débitos constantes de 
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2014, 
conforme determina o art. 100, § 1°, da Constituição Federal, discriminada por grupo 
de natureza de despesas, contendo ainda:
I. Número do processo originário;
II. Número do precatório;
III. Tipo de causa julgada;
IV. Data da autuação do precatório;
V. Nome do beneficiário;
VI. Valor do precatório a ser pago.
§ 1° - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas à Secretaria de 
Planejamento, até 30 de Julho de 2013.
§ 2° - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1°, do art. 100 da 
Constituição Federal, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, 
observará, no exercício de 2014, inclusive em relação às causas trabalhistas, a 
variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo único - As liberações dos recursos financeiros, correspondentes às 
dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo, deverão ser
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realizadas diretamente pelas unidades gestoras responsáveis pelo pagamento do 
débito, de acordo com as regras de liberação estabelecidas pelos órgãos do Poder 
Judiciário e na programação financeira estabelecida na forma do art. 8o da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 - Somente poderão ser incluídas nos projeto de lei orçamentária dotações 
relativas a operações de crédito contratadas, ou cujas cartas consultas tenham sido 
encaminhadas pela Secretaria de Fazenda, até 30 de julho de 2013, observados o 
disposto nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 28 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal de recurso para 
pagamento, a qualquer título, de servidor da Administração Pública Municipal, Direta 
ou Indireta, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por 
serviços de consultoria e/ou assessoria, inclusive os custeados com recursos 
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados 
com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
Art. 29 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de 
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos 
artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/00, observadas as disposições do artigo 
71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais 
alterados pela Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000.
§ 1o - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas as 
disposições do § 1o, do artigo 18, da Lei Complementar Federal n° 101/00.
§° 2o - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na 
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
Art. 30 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, 
observarão as disposições contidas art. 39 da Constituição Federal, com a redação 
que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - Para efeito do disposto no § 1o do artigo 169, da Constituição Federal, em 
havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, e em 
sendo observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem 
como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que 
institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município;
III - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV - a realização de concursos públicos e concurso para fins de efetivação de 
servidores, para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao 
atendimento das necessidades da administração pública municipal.
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante 
a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, 
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no 
trabalho e justa remuneração.
Parágrafo único - Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os 
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto 
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de 
despesas com pessoal.
Art. 32 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite 
estabelecido, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevantes interesses públicos, especialmente, os voltados para as áreas de saúde, 
e outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para 
municipalidade.
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Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
exclusiva competência da Prefeita Municipal ou a quem esta delegar competência.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33- As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto 
de projeto de lei complementar encaminhados à Câmara Municipal, observadas as 
disposições constitucionais e as contidas na Lei Orgânica Municipal.
§ 10 - As alterações que venham a ser objeto deste artigo deverão levar em conta os 
efeitos sócio-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos 
contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da 
obrigação tributária.
§ 2o - As alterações na legislação tributária que acarretarem redução de receita de 
tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplará a compensação 
mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de 
outros tributos não afetados.
§ 3o - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os 
efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios 
constitucionais tributários.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA RENÚNCIA DA RECEITA
Art. 34 - A concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária só deverá ser 
autorizada por Lei Municipal proposta pelo Poder Executivo, devendo estar 
acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício que iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, obedecendo, qual seja o caso, as exigências do art. 
14 da Lei 101/00.
Parágrafo único - Caso venha a tramitar projeto de lei desta natureza durante a 
elaboração do orçamento anual de 2014, ficam autorizadas as adequações 
necessárias às metas fiscais previstas nesta Lei.
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CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS
Art. 35 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Parágrafo único - Para fins de controle de custos e avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos, deverá ser observados 
sempre que disponíveis os preços de mercado dos bens, produtos e serviços 
adquiridos, recorrendo-se quando necessário aos bancos de dados que dispuserem 
de tabela de preços idôneas e usualmente utilizadas como parâmetro de avaliação e 
fiscalização.
Art. 36 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária:
a) Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada 
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos;
b) Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à 
aprovação das respectivas alterações na legislação municipal.
CAPÍTULO VIII
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 37 - Visando manter o equilíbrio fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda 
verificará ao final de cada bimestre o comportamento da realização da receita, caso 
não venha a comportar o cumprimento das metas de resultado primário e, ou 
nominal estabelecidos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
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limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma 
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da 
lei orçamentária de 2014.
§ 1o - A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita por 
Poderes em relação às metas de resultado;
§ 2o - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de 
obrigações constitucionais e legais do município.
§ 3o - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas.
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFÊRENCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 38 - Na proposta orçamentária anual de 2014 poderão ser contemplados 
recursos para conceder subvenções sociais e econômicas, contribuições, auxílio 
financeiro, ajuda de custo e convênios para manutenção das atividades sociais, 
educacionais e culturais, exposições complementares à atuação do Município, 
dentro das regras constitucionais e legais.
Parágrafo Único - A concessão de subvenção, auxílio, contribuições e ajuda de 
custo dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e beneficiará as 
seguintes instituições:
I - creches, entidades beneficentes voltadas para auxiliar pessoas idosas, 
portadores de deficiência e de educação e assistência social;
II - Consórcio Intermunicipal de Saúde;
III - Grêmios recreativos, entidades carnavalescas, bandas de música, orquestras, 
grupos folclóricos da região e exposições.
IV - Demais Entidades sem fins lucrativos, com comprovada atuação nas áreas de
saúde, educação e assistência social, com reputação ética profissional.
Art. 39 - Além das subvenções, contribuições, auxílios e ajuda de custo, previstas no 
artigo anterior, a lei orçamentária consignará recursos destinados ao atendimento à
CAPÍTULO IX
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população carente dentro das suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, 
para distribuição de medicamentos, aparelhos ortodônticos, auditivos, de correção 
visual, bem como a reconstrução e reparos de residências de famílias carentes, 
inclusive mediante convênio, acordo ou ajuste.
§1° - Só será fornecido material de construção mediante exame técnico e parecer da 
Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação, constatando as 
exigências previstas nesta lei.
§2° - Para obtenção dos recursos de que trata o caput deste artigo as instituições 
beneficiárias, deverão apresentar plano de aplicação de recursos e posteriormente a 
prestação de contas de sua aplicação, ficando a Administração Pública Municipal 
responsável pela fiscalização.
CAPÍTULO X
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de 
competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvem 
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 41- Para fins do disposto no §3° do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
previstos nos incisos I, II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, nos casos, 
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos artigos 
48 e 49 da lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 43 - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento confeccionar o calendário 
das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões 
que se fizerem necessárias.
Art. 44 - Caso o Poder Legislativo não delibere sobre a aprovação da Proposta 
Orçamentária, dentro do exercício, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
executar as despesas na proporção de 1/12 (um doze avos) da Proposta 
Orçamentária do exercício de 2014 até sua aprovação.
Art. 45 - As diretrizes para o orçamento do ano de 2014 obedecerão aos objetivos 
contidos no plano de governo e demais sugestões da população local, e deverão ser 
implementadas pela Administração Pública.
Art. 46 - Aplicam-se no que couber, às sedes distritais, às demais localidades do 
interior e ao meio rural do Município de Conceição de Macabu as diretrizes definidas 
nesta lei, e metas e prioridades do Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 47-0 Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais 
de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1o do art. 
166 da Constituição ou na casa Legislativa do Município.
Art. 48 - Os recursos previstos na lei orçamentária sob o título de reserva de 
contingência será de no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida 
estimada para o exercício de 2014.
§ 1o - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
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a) Atendimento de calamidade pública;
b) Contingenciamento de despesas em caso de se concretizarem riscos fiscais 
por perda de receita;
c) Atendimento a abertura de crédito adicional suplementar e especial de 
dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 49 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e 
Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados 
de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município no 
exercício quando do encaminhamento da lei orçamentária anual.
Art. 50 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão 
observadas pelos Poderes Executivos e Legislativos.
I - abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014, no limite 
de 35 % (trinta e cinco por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso 
o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se 
necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes.
II - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais 
suplementares:
a) Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
b) Destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e 
inativo, desde que não ultrapasse o limite do valor orçado para despesa de pessoal 
ativos e inativos;
c) Excessos de Arrecadações provenientes de Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 51 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com 
recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de dez 
por cento, àqueles constantes da Tabela da EMOP (Empresa Municipal de Obras 
Públicas do Rio de Janeiro).
Parágrafo único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas em 
relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os 
respectivos custos ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, sem prejuízo da 
avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
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Art. 52 - A Lei orçamentária conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo 
realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o 
refinanciamento da dívida.
Art. 53-0 desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos 
orçamentários do Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma 
de duodécimos.
Art. 54 - Se o projeto de lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito até 31 de 
dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada por 
duodécimos mensais, até sua efetiva sanção.
Art. 55 - A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167, § 2o, da 
Constituição Federal, será efetivada através de Decreto, obedecendo, o prazo de 30 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, sendo a fonte de recursos 
identificada como saldo financeiro de exercício anterior, independente da receita à 
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 56 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, 
sendo as parcelas subseqüentes liberadas somente mediante a prestação de contas 
relativa ao gasto da parcela anterior.
Art. 57 - Compete a Secretaria de Planejamento, fiscalizar o fiel cumprimento 
integral da presente Lei.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu /RJ, 26 de Julho de 2013.
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