norma nº 643/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2004
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AO OBIETO DO CONVÊNIO
Nº 257/2003 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, ATRAVES DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, VISANDO A
FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o Chefe do
Poder Executivo sanciona a seguinte
LEE
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 204.230,00 (duzentos e quatro mil, duzentos e trinta
reais), destinados a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a Unidade de Saúde — objeto do Convênio nº
257/2003.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes do Convênio
nº 257/2003, que entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.