norma nº 1256/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1256/2013.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício financeiro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA 
e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte.
LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar, no orçamento vigente, 
no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e doze mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do 
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2o. Os recursos para a abertura do crédito suplementar previsto no artigo 1o desta Lei serão 
provenientes de anulação de dotação orçamentária do exercício de 2013, nos termos do Art°. 43, 
§ 1o, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado abaixo.
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS
05.08.122.0001.8.001 - FONTE 400 319004 1 R$120.000,00
05.08.122.0001.8.001 - FONTE 400 319011 2 R$ 72.000,00
05.08.244.0057.8.012- FONTE 400 319011 78 R$ 20.000,00
05.08.122.0001.8.001 - FONTE 400 319016 4 R$ 7.000,00
05.08.122.0001.8.001 - FONTE 400 319113 5 R$ 20.000,00
05.08.243.0057.8.893 - FONTE 400 339036 43 R$15.000,00
05.08.2430057.8.898 - FONTE 400 319011 49 R$ 25.000,00
05.08.243.0057.8.899 - FONTE 400 319004 55 R$ 30.000,00
05.08.244.0045.8.006 - FONTE 400 319004 62 R$50.000,00
05.08.244.0045.8.006 - FONTE 400 319011 63 R$ 50.000,00
05.08.244.0045.8.008 - FONTE 409 319004 68 R$15.000,00
TOTAL R$ 212.000,00 R$ 212.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 26 de setembro de 2013.
LIDIA MERCE ÍOARES
= Prefeita =