norma nº 1257/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 12572013
Altera a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, 
por seus Membros, aprova e eu Sanciona a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. Io- Altera a remuneração dos Cargos de Tesoureiro e Secretário Geral, constantes na 
Lei Municipal 1.248/2013, mantendo-se os demais valores.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta das 
dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.0 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de outubro de 2013.
Lídia
Prefeita
'es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO I) 
Cargos Valor (R$)
Secretário Geral 2.320,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO I)
A PARTIR DE 31/12/2013
Cargos Valor (R$)
Secretário Geral 3.400,00
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (ANEXO II) 
Cargos Valor (R$)
Tesoureiro 1.300,00