norma nº 1259/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1259/2013
Altera a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu.
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu aprova e eu Sanciona a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. Io- Altera a remuneração dos Cargos do quadro permanente da Câmara Municipal de 
onceição de Macabu. na forma no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo Único - Quanto aos servidores do quadro permanente, os valores constantes do 
Anexo de que trata o caput deste artigo referem-se aos vencimentos base de cada cargo, sendo certo que 
são beneficiários do que concede o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E VANTAGENS DOS 
SERVIDÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, além das vantagens 
pessoais já incorporadas por cada Servidor.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta das 
dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art. 3o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 01/01/2013, até o início da produção dos efeitos da Lei 1.248/2013.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de outubro de 2013.
Lidia
Prefeita
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DA PREFEITA
Anexo Único
Cargos do Quadro de Pessoal Permanente
Cargos Valor (R$)
Auxiliar de Serviços Gerais 760,72
Recepcionista 788.83
Técnico em Contabilidade 1.051.78