norma nº 1262/2013

Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete da Prefeita
LEI N° 1.262/2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento de 2013
por Excesso de Arrecadação apurado
na conta do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico -
FUNDEB e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA, E EU,
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2013, conforme 
discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Subunidade: 001 FUNDEB
Programa: 12 361 0052 2.054 - Manut. Pessoal e Enc. 60% Magistério 411.971,04
Rubrica: 31 90 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 371.971,04
Rubrica: 31 90 16 - Outras Despesas Variáveis 3.000,00
Rubrica: 31 91 13 - Obrigações Patronais 37.000,00
Programa: 12 361 0052 2.055 - Manut. Pessoal e Enc. 40% Apoio 270.000,00
Rubrica: 31 90 04 - Contratação por Tempo Determinado 4.000,00
Rubrica: 31 90 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 230.000,00
Rubrica: 31 90 16 - Outras Despesas Variáveis 11.000,00
Rubrica: 31 91 13 - Obrigações Patronais 25.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS...............................................................R$ 681.971,04
Art. 2o. Os recursos para atender ao Art0. Io, serão provenientes da previsão 
estabelecida na Portaria Interministerial n° 04, de 07 de maio de 2013, 
constantes no Anexo, nos termos do Art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete da Prefeita
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2013.
LÍDIA MERCEDES O LlV&RkIRARES
=Prefeita=
• da Educação - FNDE 
leficlos - DiGEF 
ração do FUNDEB e de
m MATRICULAS DA EDUCAÇÃO BASICA. ONSIDERA DAS NO FUNDEB EM, 2013 . ESTTMATWA DA REt EITA ANUAL DO FUNDO E COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS POR ENTE GOVERNAME NTAL - PORTARIA INTERMINI5TERIAL N" 4 1 1 g u i r c ; / ' .....'c '
Unidade Municípios
EDUCAÇÃO INFAb TIL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO
AEE
_____ EJA 1 ________ 1 INSTTTUICÓEs CONVENIADAS Coeficientes de
Distribuição de Receitas
do FUNDEB 2013 imrgral
Cieche
Parcial
Pré-Escola
Tempo
•niev-al
Pré-Escola
Parcial
Sér.
trxciais
Urbana
Sér.
Rural
Sér. Finais
Urbana
Sér. Finai
Rural Integra Urbano Rural Integral
EDUCAÇAC
Integrado á Ed. ESPECIAL
Prollsslonal Processo
Integ. i Ed.
Protlss. de nível
medio
in d íg e n a / Cweh«
QUR.OMBOLA
Creche Pré￾Tempo Escola
Parcial Integral
Pré-Escoia
Parcial EdEspecia
FUNDEB 2013 por esfera d«
governo Municipal e Estadu*
RJ ANGRA DOS REIS 7 ) 2 101S5 7; 44S 5 15 4 ) 0 0 64 2! 5 16- ) o s: 69 0 4 3 61.983.001.7 > 0 008572373673
RJ APERIBE I 1 ) 8 5i 3 2; 3 3 ) ) 3 ) 3 0 ) 0 3 ) 3.480.021.6 0.000481293983
RJ ARARUAMA r. ; 2i 35 I9( 7 57! 2 121 46 9 55 I ) > 3 2* 7 2i; ) 3 ) 0 3 3 54.021.851,2 0.007471330563
RJ AREAL 7I 13 355 6 3 2 0 ) ) 0 0 5.714.262.6 0 000790294002
RJ AR MACAO DOS BÚZIOS i: i 39 > 167 ) 14 i ) 15 1 ) 3 6 ) 27 5 ) 3 ) ) ) 19.052.717,; 0.002635029138
RJ ARRAIAL DO CABO 12 . 52 59 185 1 ) 116 ) 3 5 39 ) 3 ) ) ) ) 3 11.827.966 4 0.001635831520
RJ BARRA DO PIRAI 12 1 67 15Í 45 ) 4: 1 ) 42 1 ) ) 20 ) ) ) ) ) ) I 20.643.470.2 0.002655033411
RJ BARRA MANSA 1C 1 í i 4 241 866 46 1 436 16 125 ) ) 36 1* i 9i 1 ) ) 16 ) ) ) I 50.457.934,* i 0 006978433711
RJ BELFORD ROXO 141 10 ) 333 1826 ) 852 ) 94( ) ) 98 i: 62C ) ) 25 42 i 60 ' 132.082.547 S 0.018267281743
RJ BOM JARDIM 12 £ 41 i 122 46 2! ; 1 I : ) ' ) 7.247.165 ,C 0.001002297490
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA 22 ) 20 54 85 50' > 16 62 ) 20 5 6 1 10 2 10.572.418.8 0.001462186774
RJ CABO FRIO 90 166 380 1051 16 800 324 ' ) 45 88 ) 205 1 I IS 7 86.291.689 0,011934313970
RJ CACHOEIRAS DE MACACU 26 21 108 21C 1 107 1 71 2! 16 ) 20 8 56 ' I 18.050.733.9* 0 002496452769
RJ CAMBUCI 7 8 4 28 7S 4 £ ) ) 1 1 1 3.786.051.1 0 000523618482
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 711 12 37 677 1768 942 360 28C 174 1 78 35 370 106 1 : 4 151.394.213.6 0.020938123919
RJ CANTAGALO 60 90 16 35 14 ) 2 1 1 5.902.838.9 0 000816374483
RJ CARAPEBUS 50 85 58 12 1 15 5807 7994 0.000803230336
RJ CARDOSO MOREIRA 10 31 48 54 18 1 8 5.597.685,9 0 000774171207
RJ CARMO 12 14 10C 24 97 3« 10 9 3 4.896.973.4 0.000677261265
37 41 1 92 251 16 116 2 13c 17 15.392.509. 0 002128814961
RJ COMENDADOR LEVY GASPAR IAN 8 31 60 4 53 2: 4.264.879, 0 000589841431
RJ CONCEICAO DE MACABU 264 23 34 103 13 47 27 6 6 1 7.967.160.9 0.001 101874361
CORDEIRO 7 534 79 1 45 1 4.789.787.9 0.000662437299
RJ DUAS BARRAS 5 19 13 302 53 17 24 4 10 1 1 2I 1 9* 4.632.014.9 0 000640616976
RJ DUOUE DE CAXIAS 2654 248 6352 3183 132 1419 62 1383 2135 116 858' 18' 4 4 237 12; 223.754.797.22 0.030945738000
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 88 55 235 37C 41 241 15 15 21 1 l 4.980.743.39 0 000688846617
RJ GUAPMRW 922 737 276 7 160f 63 4Í 1 20.677.654,' 0 002859761147
RJ IGUABA GRANDE 115 180 470 1121 339 853 5 1 5: I ( 8.727.226.08 0 001206992901
RJ ITABORAI 242 1018 64 2745 7552 6700 5802 235 1393 ( 392 9I 2446 í 2: 65 62.322.195,52 0,011385325033
RJ ITAGUAI 146* 0 2599 7142 1260 505* 98* ( ( 1 255 93 152: 1 45 1 56.507.777,76 0.007815139193
RJ 1 TAL VA 58 11 309 473 169 22: 1 i: 1 ( 78 3.843.024.7* 0.000531498043
RJ ITAOCARA 125 18 449 520 257 142 45 ( ( c 32 31 1 t 28 5 4 444.064.7S 0 000614623083
RJ ITAPERUNA 0 560 0 1453 3526 4B0 1546 917 0 0 226 125 476 151 1* 27.153.735.24 0 003755416138
RJ ITATIAIA 274 10 29 670 1784 270 1153 71 0 0 147 9: 38* ( C ( 12.878.534,26 0001781127163
RJ JAPERI 184 128 0 1509 5467 637 2295 358 3292 c 0 ( 116 0 1697 1 C ( C t 42.024.341.46 0.005812050855
LAJE DO MURIAE 28 0 0 193 531 26 172 c c 1 4 c C 1 c 1 C C 2 465.015.32 0.000340916571
RJ MACAE 990 2306 1993 3103 12917 468 8192 83 1186 0 0 0 441 226 2356 36 c 34 89.402.446.77 0,012364538006
RJ 48 62 33 206 541 13 0 0 0 c c c 10 C C 1 0 ! ( C 2 356.202.03 0,000325867475
RJ MAGE 1613 0 50 3761 15225 1664 9169 786 1441 c c c t 451 325 19£4 0 c c 15 C 37 0 96.495.219.69 0 013345482751
RJ MANGARATIBA 598 235 147 631 2473 340 2095 139 320 0 0 c 0 123 48 517 c 68 0 ( c 0 0 20.633.703.35 0 002853682629
RJ
102 792 43 1836 4480 2405 2737 856 294 0 0 c 0 324 121 795 c c c 0 c 0 0 38.602.015.74
MENDES 263 0
25 362 750 0 252 0 214 0 0 0 0 101 61 29 0 c 0 14 c 51 0 5.814.060.31 0.000604096222
RJ MESQUITA 375 0 1429 4087 0 1932 C 2826 0 0 0 0 640 216 2491 0 0 163 C c 0 0 38.038.820.15 0.005260845250
RJ MIGUEL PEREIRA 160 113 0 476 1299 191 597 140 0 0 0 0 116 75 83 c c 0 £ c 17 0 8.671.880,31 0.001199338470
RJ MIR AC EMA 207 86 304 628 1468 251 669 57 22 0 0 0 0 40 0 24 0 0 0 C c 0 53 10.221.311.36 0.001413627897
RJ NATIVIDADE 213 0 0 800 15 249 81 0 0 0 0 31 13 0 0 18 0 C 0 0 0 4.760.612.48 0.000658402271
NILOPOLIS 65 98 208 915 4129 0 2083 0 1860 0 0 0 0 259 89 939 0 0 128 0 12 101 29.168.471,42 0 004034058199
RJ NITERÓI 929 271 1363 2263 12943 0 4114 0 1113 0 0 0 0 772 126 1396 0 0 1084 1529 582 298 76.869 009.64 0.010631138470
845 1748 4921 2125 1075 255 4068 0 0 0 0 220 77 466 0 0 285 0 204 0 157 53.215.706.35 0.007359839103
NOVA IGUAÇU 800 15 458 4301 8060 190 2656 32 37784 0 0 0 0 580 312 5790 0 0 566 0 435 0 0 183.308.686.64 0.025351959646
65 188 71 572 1834 462 1089 161 572 0 0 0 0 38 0 282 0 0 0 0 0 0 37 14.311.764.24 0 001979345748
RJ 319 674 1999 428 945 262 620 0 0 c 0 75 12 360 0 0 o 0 0 0 0 17.781.267.66
RJ PARATI 82 0 0 646 1206 1676 1098 179 23 0 0 0 0 57 11 539 0 142 0 0 0 0 0 15.080.344.14 0.002085641893
124 0 70 491 950 810 222 260 120 0 0 0 0 58 18 133 0 0 0 0 0 eo 0 9.051.912.9 0.001251897740
1534 201 852 2910 10889 1829 9815 924 7454 0 0 0 0 710 200 2676 0 141 602 0 406 45 57 113.868.155.8 0 015748194719
0 424 29 942 0 0 0 0 0 31 8 219 0 0 0 0 0 0 43 8.334.045,74 0.001152615270
99 0 0 815 1616 140 1711 0 546 0 0 0 0 34 284 0 0 0 0 0 0 28.5 14.070.346.5 0.001945957190
64 275 45 368 934 232 410 0 0 0 0 0 0 63 44 67 0 0 0 0 0 0 0 6.419.858.55
RJ PORTO REAL 62 0 25 406 1326 0 938 0 83 0 0 0 0 53 35 193 0 0 0 0 0 0 0 8.126.060.66 0.001123850543
132 2 0 18 0 0 0 0 0 0 34 0 182 0 36 0 0 0 0 0 5.764.474.51 0 000797238406
0 0 0 1169 7842 452 2242 0 941 0 0 0 0 446 981 0 0 43 0 44 0 0 37.345.620.68
RJ QUISSAMA 417 166 72 472 1384 242 1117 82 97 0 0 0 0 72 0 260 0 0 0 46 0 36 0 11.828.467.28 0.001635900790
148 104 83 2338 0 0 0 0 395 261 766 0 C 45 0 0 0 555 36.365.675.04
308 492 47 1074 1599 1654 1184 533 573 0 0 0 0 273 150 283 0 0 127 39 44 45 22.808.466.44
200 0 0 387 1034 333 330 0 0 0 0 0 62 40 80 0 0 0 0 0 0 0 8.028.517.08 0,001110360042
223 9 106 117 602 145 269 24 0 0 0 0 0 37 15 91 0 0 0 0 0 0 0 4.459.090.75
RJ 0 6344 147 107 0 0 0 0 278 166 895 0 0 0 0 0 0 0 50.347.869.01
46199 154 14479 56995 248299 0 222811 0 52061 0 0 0 0 10230 2232 28478 0 0 16757 828 1235 2328 151 1.898.326.252.78
ANTA MARIA MADALENA 183 41 9 194 425 358 366 205 10 0 0 0 0 18 0 74 0 0 0 0 0 0 0 5.147,657.21
256 281 696 181 1498 0 228 0 0 0 0 70 21 301 0 0 0 0 0 0 152 15.488.675.7 0.002142114967
403 0 575 939 489 403 386 94 0 0 0 0 30 0 120 0 0 0 12 4 13 43 10.021.215.12
AO FRANCISCO DE ITABAPOANA 476 16 315 1118 1719 2084 814 722 85 0 0 0 0 74 29 370 0 19 0 0 0 0 0 21.510.720,9
560 215 566 3065 18161 1946 8462 474 6388 0 0 0 0 913 302 5951 0 0 1761 0 1656 0 0 134.206.723.47 0 018561059490
433 0 0 0 0 0 75 38 870 0 0 0 0 0 0 64 5 16.430.80S .91
857 0 0 2805 12522 ____ 0 1626 0 4449 0 0 0 0 752 376 2574 0 0 100 16 61 210 31 69.874.657.02 0.009663805451
RJ >AO JOSE DE UBA 34 54 " 0 143 283 136 ' 0 0 ____ 29 ’_____ 0 '____ 0 ' 0 ' 0 3 0 3 0 0 0 '_____ 0 ' 0 " 0 0 " 1.786.841,84 0,000247123817 RJ íAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 34 _____25 ‘ 0 476 993 416 ' 1090 129 ____ 54 ' 0 "____ 0 " 0 0 66 36 183 0 0 0 "_____n '_____ 0 ' 0 9.359.945,9 0.001294499323
RJ >AO PEDRO DA ALDEIA 202 191 0 1593 4648 | 1181 _ 2069 556 643 " 0 "____ 0 1 0 0 145 ______________ 1 366 0 0 0 " 0 " 0 0 0 30.711.015,54 0.004247395151
RJ '.AO SEBAS TIAODG ALTO 194 ____ 56 ‘ 0 185 434 | 177 0 40 _____ 0 " 0 " 0 " 0 0 1 0 ' 58 0 0 0 ’_____ 0 |_____ 0 1 0 0 3.043.140.67 0 000420872469
RJ »APUCAIA 54 0 " 0 356 987 ___ 233 _ 412 0 0 '_____ 0 "____ 0 " 0 0 26 0 35 0 0 0 " 32 " 0 ' 0 5.695.229,69 0.000787661709 RJ IAQUAREMA 466 141 " 0 1384 3108 " 1668 " 3499 213 159 " ____0 1____ 0 " 0 ________ 0 _ 428 _ 166 466 0 0 0 ' 0 " 0 " 0 0 31.368.277,83 0 004338295846
RJ iEROPEDICA 554 446 ‘ 563 1266 ‘ 2209 " 4318 ' 2298 1049 1537 " 0 " 0 " 0 0 ' 103 " 0 1090 0 0 " 0 "_____ 0 ■ ____0 ] 0 0 ' 42.648,546.55 0.005898379673
RJ iILVA JARDIM 122 268 ‘ 0 591 1208 555 1 651 185 269 ' 0 ' 0 ■ 0 0 76 24 435 0 0 _____ 0 " _____0 "_____ 0 " 0 0 11.434.911,3 0 001561471207
RJ IUMIDOURO 0 37 0 345 92 " 987 ' 0 431 0 _____0 ’ 0 " 0 " 0 ‘ 9 " 0 14 " 0 0 ____0 " 0 " ____0 ] õ 0 5.361.402.06 0.000741492676 RJ 1ANGUA 204 100 ‘ 17 675 1783 ’ 260 ‘ 1034 124 342 " 0 " 0 ' 0 0 80 31 263 0 0 ____ 26 ” 0 "_____ 0 ‘ 0 0 13.090.901.73 0.001810498010
RJ 1ERESOPOLIS 1385 _____ 0 " 16 2039 7105 " 3154 4251 1795 2822 ”_____0 ” 0 " 0 0 458 _ 159 924 0 0 125 ”_____ 0 '____ 58 1 68 33 67.344.529.04 0.009313883667 RJ 1RAJANO DE MORAIS 58 114 " 0 274 436 ‘ 387 ” 0 32 21 ” 0 "____ 0 ' 0 0 4 " 0 147 0 0 _____0 ” ____0 |_____ 0 " 0 0 3.780.917.28 0000522906456 RJ TRES RIOS 347 130 " 119 1903 3852 " 328 ' 1636 0 537 " 0 " 0 " 0 0 212 12 331 0 0 0 ” 0 " 0 " 0 92 25.002.512.89 0.003457897765 RJ VALENCA 790 ____ 31 “ 65 1491 2771 ” 1092 ’ 663 268 193 “_____0 " 0 " 0 0 945 389 245 0 14 0 " 0 '_____ 0 ’ 0 29 24.553.235,48 0,003395761797
RJ VARRE-SAI 52 0 ” 0 479 588 396 " 156 119 0 ~ ____0 "____ 0 " 0 0 " 27 34 0 0 0 " 0 " 0 " 0 0 4.969.098.24 0.000687236270 RJ VASSOURAS 261 0 " 0 561 945 " 332 _ 91 454 335 - 0 - 0 “ 0 “ 0 40 9 89 0 0 0 “ 0 ■ 0 “ 37 - 10.447628.31 0.001444955646 RJ VOLTA REDONDA 1660 1808 - 0 4436 _ 14610 "____0 “ 10893 0 78 7 0 ” 0 ____0 _ 0 517 _ 201 1660 õ r 0 419|______ Ql 20 " 0 0 ______________ 96-397,550,69 0 013331974932 RJ 0OVERNO DO ESTADO ____ °]_____ 2L_______ 2 _
0 ~ ?,684l 438| 224115 10639 539661 4074961 104421 2711 " 31265 2944 665 894291 ' ml 907 o| ol o| 0 " 568 “ 2.445.163.467.96 0 338171020177
28/5/201B - 16:46 r
Unidade
Federada
Municípios »ache Ipré-Escoto Sér.
Tempo Creche ITempo Pre-£scoia llmctats
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Sèc. I
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EDUCACIONAL Integ.iEd. INDÍGENA/ C '*» * C" che l* * * FUNDEB 2013 por esfera de
ESPECUUJZADO - A ^n o ^ Pi^ss.demvel QUtOMBOLA W j |Te"P<> | 5 ^ l | E Í 2 f ° ‘' Ed Especai | 9°w m o Muniapal e Esladual
Coeflc tentes de
Distribuição de Receitas
do FUNDEB 2013
RJ TOTAL GERAL 88524 163001 25456 1688851 632565 67249 631925 33151 232795 407496 10442 31265 33206 10679 19432 7 273 7200 23996| 168lf 6103| 5250 2773| 7.230.552.951 17
(") 10% do total annal (art. 7”. cia Lei 11.494/2007 c/c art. 4‘ da Lei nc 11.738/2008 e ResokicAo n° 07. de 26/04/12. da ConassAo Inlergovernamenlal de Financiamento pa/a EdncaçAo Basera de Quakriade)