norma nº 1264/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.264/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
A rt.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Suplementar na importância de R$ 47.084,38 (quarenta e sete mil, 
oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para reforçar dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, 
constantes do Anexo I.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Art0. 43, 
§ Io, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO B;
- Prefeito -
Gabinete do Prefeito, 11 d >ro de 2013. 
LINHARES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
%
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇAO
01.122.002.6.005 339014 2.000,00 salário família
01.122.001.6.002 319011 27.000,00 vencimentos p civil
01.122.001.6.003 339046 10.400,00 auxílio
01.122.002.6.004 339030 1.500,00 material para obra
01.122.001.6.002 319113 2.000,00 obrigações patronais ipascon
01.122.001.6.001 339093 4.184,38 indenizações
01.122.001.6.002 319013 35.000,00 obrigações patronais inss
01.122.001.6.003 339039 12.084,38 outros serviços pessoa jurídica
TO T A L 47.084,38 47.084,38