| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial e, por conseguinte alteração no Orçamento da Câmara Municipal de Conceição de Macabu na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo em vista a criação de conta específica, não contemplada no Orçamento em vigor. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.265/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte: LEI: Art.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial e, por conseguinte alteração no Orçamento da Câmara Municipal de Conceição de Macabu na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo em vista a criação de conta específica, não contemplada no Orçamento em vigor. Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Art0. 43, § Io, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de de 2013. CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Prefeito - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO 4 ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇAO 0 1 .1 2 2 .0 0 2 .6 .0 0 4 0 1 .1 2 2 .0 0 1 .6 .0 0 2 339030 319004 3.500,00 3.5 0 0 ,0 0 material de consum o contratação por prazo determinado TOTAL 3 .5 0 0 ,0 0 3 .5 0 0 ,0 0