norma nº 1266/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.266/2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ÚNICO 
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, 
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. Io. Fica concedido o Abono Único correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais) aos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Parágrafo Único. O Abono Único que trata o caput deste artigo abrange os servidores 
ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal Permanente, dos Cargos de Provimento em 
Comissão e eventuais Contratados por prazo Determinado, e será pago única e 
especificamente no mês de dezembro de 2013.
Art. 2o. O Abono Único não será incorporado e/ou vinculado ao vencimento, 
remuneração, provento ou pensão, e não servirá de base de cálculo para qualquer outra 
vantagem.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art.4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir 
He 01 He dezembro de 2013.
(T f Á
,de dezembro de 2013.
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