norma nº 1267/2013

Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.267/ 2013.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento de 2013 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU APROVA, E EU, PREFEITOMUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto 
ao Orçamento Programa de 2013, conforme discriminações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade': 006 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade.001 FUNDEB
Programa: 12 361 0052 2.054 - Manut. Pessoal e Enc. 60% Magistério 399.085,97
Rubrica: 31 90 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 399.085,97
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS...................................................................R$ 399.085,97
Art. 2o. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes da Tendência de 
Excesso de Arrecadação apurada no mês de Outubro do exercício 2013 à conta FUNDEB 
- Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica, no valor de R$ 399.085,97 (Trezentos 
e Noventa e Nove Mil e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Sete Centavos), conforme 
planilha de cálculo demonstrativa - Anexo I.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário^
Prefeitura Municipal de tíofjicelça» de Macabu, 20 de dezembro de 2013.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOS\LINHARES
=Prefeito=
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Prefeito
* * * '
ESTUDO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2013 - FONTE DE RECURSOS: FUNDEB_______________
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA OUTUBRO
2012
OUTUBRO
2013
OUTUBRO
2012
(A) (B) (C) (D) (E) (F) (G)
CODIGO DESCRICAO DA RECEITA ARRECADADO
ACUMULADO
ARRECADADO
ACUMULADO
ARRECADADO
ACUMULADO
TX INC
%
(B/A)
o DEZ/12 e
OUT/12 (C-A)
o COM
INCREMENTO(E*D)
TENDÊNCIA 2013
(B+F)
17240100 Transf.Recursos - F U ND EB 5.779.283,70 7.020.876,18 6.886.735,07 1,21 1.107.451,37 1.345.370,70 8.366.246,88
(-) O R Ç A D O 2013 7.285.189,87
TENDÊNCIA DE EXCESSO 1.081.057,01
Tendência de Excesso: R$ 1.081.057,01
(-) Suplementação Ref. Lei 1.262/2013: R$ 681.971,04
(=) Saldo do Excesso: R$ 399.085,97