norma nº 1269/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.269/2013.
EMENDA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MFNJICIPAL A PAGAR O ABONO AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO 
FUNDAMENTAL - COM RECURSOS DO FUNDEB - 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, faz saber que, com fulcro no art. 96, inciso 
VIII da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu deliberou e ele sancionou a 
seguinte
LEI:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, no exercício do ano 
de 2013, abono no valor de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para 
complementação e alcance co limite mínimo de 60% (sessenta por cento) dos 
recursos do FUNDEB. a ser pago em parcela única, aos profissionais do magistério, 
em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público municipal, 
na fonna do artigo 22 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Primeiro: Para pagamento de abono serão utilizados os recursos do 
FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO.
Parágrafo Segundo: O profissional que tenha trabalhado por fração no exercício, 
fará jus a percepção do abono proporcional ao período trabalhado.
Art. 2o - Para os fins desta Lei são profissionais do magistério do ensino 
fundamental. k A
I - Docente habilitados: aqueles com formação em nível médio, superior, 
modalidade normal, em exercício.
II - Outros profissionais - diretores de escolas, administradores escolares, técnicos 
em planejamento escolar, supervisores, orientadores educacionais e orientadores 
pedagógicos.
Parágrafo Único - Somente farão jus ao abono os profissionais descritos nos 
incisos I e II que estiverem em pleno e efetivo exercício na rede municipal de 
ensino deste Município.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentário 
própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4o - O abono não integra a remuneração dos servidores a qualquer título, não 
sendo considerado na gratificação natalina, no pagamento do adicional de férias, 
nem no pagamento das vantagens pessoais de triénio, com incidências dos tributos 
previstos em lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2013.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-Prefeito Municipal-