norma nº 1320/2014

LEI Nº 1.320/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforçar dotação
orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Osrecursos para atender aoArtº. 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
03.04.122.0001.2.010 339039 000 31
 
80.000,00
04.28.843.0000.0.016 329021 000 49
 
80.000,00
TOTAL
 
80.000,00
 
80.000,00
Nota: FR 000 Ordinário
Nota: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Nota: 04 - Secretaria Municipal de Fazenda