norma nº 646/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo
sanciona a seguinte
LET:
Artiº- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 25.059,09 (vinte e cinco mil,
cinquenta e nove reais e nove centavos), para reforçar a dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
constante do Anexo 1.
Art. 7º Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial da dotação orçamentária da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, item HI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito diémbro de 2004.
“CLÁUDIO EDUARDO EARB ÚSA LINHARES
- Prefeito -
“f
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
côbicos VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
Câmara Municipal
C1.031.401.2.002
25.059,08
21.021.103.1.002 5.059,02
01.031.101.2.001 20.000,00
TOTAL 25.059,09 25.059,09