norma nº 1258/2013

LEI Nº 12572013
Altera a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus
Membros. aprova e eu Sanciona a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º- Altera a remuneração dos Cargos de Tesoureiro e Secretário Geral,
constantes na Lei Municipal 1.248/2013, mantendo-se os demais valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por
conta das dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da
Câmara Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de outubro de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 1)
Cargos Valor (R$)
Secretário Geral 2.320,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 1)
A PARTIR DE 31/12/2013
Cargos Valor (R$)
Secretário Geral 3.400,00
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE (ANEXO II)
Cargos Valor (R$)
Tesoureiro 1.300,00
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU A CONTRATRAR PROFISSIONAL POR TEMPO DETER-
MINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
aprovae eu, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender a necessidade temporária de excepcional inte-
resse público, fica a Câmara Municipal de Conceição de Macabu autorizada
a efetuar a contratação de profissional por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos nesta LEI MUNICIPAL:
Art, 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional inte-
resse público, para efeitos do presente diploma legal, a continuidade da exe-
cução dos serviços administrativos, durante o prazo necessário de 06 (seis)
meses a fim de po. litar a realização de concurso público para o preenchi-
mento de vaga no cargo efotivo de Contr Interno do Legislativo, e
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rt.9º - Para que não haja interrupção nos serviços ecr>'r+
Coniroladuria Interna do Legislativo, fica a Câmara Municipal do «
de Macabu autorizada a contratar profissional, na quantidade e função a
seguir discriminada
1-01 Controlador Interno do Legislativo.
Cenção
Art. 4º - A remuneração do profissional contratado nos termos desta Lei é
fixada em:
1 - R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), para o Controlador Interno do
Legislativo.
Art. 5º - A jornada de trabalho do profissional contratado nos termos desta
Lei será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º - A contratação será feita pelo prazo de 06 (seis) meses, improrrogável,
sendo certo que vigorará somente neste prazo, a fim de possibilitar tempo
hábil para a realização de concurso público para o preenchimento de vaga no
cargo efetivo de Controlador Interno do Legislativo, na forma do art. 2º desta
Lei.
Art. 7º - O contrato de que trata esta lei será de natureza jurídica administra-
tiva, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade,
ficando assegurado ao contratado o direito à percepção das seguintes vanta-
gens:
I- remuneração fixada pelo art., 4º retro;
H - gratificação natalina e férias, proporcionais ao prazo do contrato.
Art. 8º - O contratado nos termos deste diploma legal está sujeito aos mes-
mos deveres e proibições, inclusive no atinente à acumulação de cargos e
funções públicas, e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para
os demais servidores públicos municipais, no que couber.
Art. 9º - Somente poderá ser contratado o interessado que comprovar os
seguintes requisitos:
1 - ter completado 18 (dezoito) anos de idade:
TI - ser brasileiro nato ou naturalizado;
TI - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
TV - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiência
incompatível com o exercício das funções;
V- possuir habilitação profissional exigida.
Parágrafo Único — O contratado deverá possuir Nível Superior completo
em Ciências Contábeis e registro no CRC/RJ.
Art. 10 - Ocorrerá a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:
I- a pedido do contratado;
Il - por conveniência da administração da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, a juízo da autoridade contratante:
III - quando contratado incorrer em falta disciplinar, apurada mediante
sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla
defesa.
$ 1º - Na hipótese dos incisos II, o contratado terá direito à gratificação
natalina e férias, proporcionais ao tempo de serviço efetivamente
prestado, desde que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos
mínimos exigidos na Lei.
$ 2º- Na hipótese dos incisos I e III, a exceção da remuneração mensal
proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhuma outra paga será
concedida ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível
qualquer parcela ou pretensão indenizatória.
Art. 11 - Os critérios técnicos deverão prevalecer na seleção dos
candidatos, conforme disponibilidade e vagas.
Art. 12 - O Tribune! de Contas do Estado do Rio de Janeiro deverá ser
informado, nos termos da Deliberação pertinente, por meio de relação
contendo no
8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, com efeitos a
partir de 10 de outubro de 2013.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de outubro de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
=D]
LEINº 1259/2013
Altera a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprova e eu
Sanciona a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º- Altera a remuneração dos Cargos do quadro permanente da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, na forma no Anexo Unico da presente
Lei.
Parágrafo Único - Quanto aos servidores do quadro permanente, os valores
constantes do Anexo de que trata o caput deste artigo referem-se aos venci-
mentos base de cada cargo, sendo certo que são beneficiários do que concede
o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDOES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. além das
vantagens pessoais já incorporadas por cada Servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por
conta das dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da
Câmara Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01/01/2013, até o início da produção dos efeitos da Lei
1.248/2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de outubro de 2013.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
Anexo Único
Cargos do Quadro de Pessoal Permanente
Cargos Valor (R$)
Auxiliar de Serviços Gerais 760,72
Recepcionista 788,83
Técnico em Contabilidade 1.051.78
DECRETO Nº 093/2013
A Prefeita Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 2º, da Lei nº 1211 de 04 de janeiro de 2013,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta 'mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con-
ceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item HI. da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de outubro de 2013.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
-Prefeita -
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
304.122 0001 2.008 Tou 3º 000
03.04.122.0003.2.010 339046 40 26.000,00
05,04.121.0001.2.019 319016 63 1.000,00
06.02.12.361.0052.2,057 339039 Bg 10.000,00
08.15.451.0016.1.011 339039 152 287.000,00
09.04.1722. 0072 2.009 o 1 eo.
ZDB am DD) emp.
05.04.121.0001.2083 339014 65 : 1.000,00
06.02.12.361,0052.2.057 339030 b6 10.000,00
08.15.451.0011.2.024 449051 142 26.000,00
08.15.451.0012.1.007 Mo 18 10.000,00
DBASASOOIBADOO MO IM 8.000,00
08.15.46 0015.1005 Mo! 1 297 000,00
09.04.122.0001.2.028 39004 15 8.000,00
TOTAL 360.000,00 380.000,00