norma nº 649/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE
! CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o Chefe de
Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI:
Artlº. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
- Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta
| mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Secretaria
" Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, constantes do Anexo
E,
Art. 2”. Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçam entária do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu -
IPASCON, constante do Anexo I, nos termos do Artº 43, Item HI, Lei
E º 4.320, de 17.de março de 1964.
Art, 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
' disposições em contrário.
Gabinete do Prefa e outubro de 2004.
- CLÁUDIO EDUARDO OSA LINHARES
Prefeito -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
Câmara Municipal
01.031.101.2.002 3380-30
D1.031.101.2.001 3180-141
TOTAL
15.000,00
45.000,00
45.000,00 45.000,00