norma nº 651/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2004
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AO OBJETO DO CONTRATO
DE REPASSE Nº 0166936-
09/2004/MINISTÉRIO DO
ESPORTE/CAIXA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RI,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO
ESPORTE E LAZER NA CIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais),
destinados a construção e equipamento de quadra de esporte na
localidade de Posse de Dentro, no Município de Conceição de
Macabu.
Art, 2º. Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes do Contrato de
Repasse nº 0166936-09/2004/Ministério do Esporte/Caixa, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Conceição de Macabu-RJ.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na e
disposições em contrário.
e sua publicação, revogadas as
CLÁUDIO EDUARDÓY
- Prefeito