norma nº 652/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2004
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL REFERENTE AOS
RECURSOS | DO SALÁRIO -
EDUCAÇÃO, CONFORME LEI Nº
10.832/03, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003. é
Á CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA, e o Chefe
do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 159.775,67 (cento e cingienta e nove mil,
setecentos é setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos),
destinados as ações voltadas para o Ensino Fundamental Público de 1º
a 8º séries regular, Educação Especial e de Educação de Jovens e
Adultos.
Art. 2º Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes do Salário
Educação, conforme Lei nº 10.832/03, publicada no Diário Oficial da
União, de 30 de dezembro de 2003.
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A) |
ovembro de 2004.
CLÁUDIO EDUARDO BÁRBOSA LINHARES