norma nº 656/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
demo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
4 GABINETE DO PREFEITO
cl,
LEI Nº 656/2004
AUTORIZA A ABRIR CREDITO
ESPECIAL REFERENTE AO TERMO DE
COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO E O ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
L E 1:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 663.708,66 (seiscentos e sessenta € três mil,
setecentos e oito reais e sessenta & seis centavos), destinados à
cobertura de Ações e Serviços de Saúde do Fundo Municipal de
Saúde.
Art, 2º- Os recursos para atender ao Art”. 1º, serão provenientes do Termo de
Compromisso que entre si celebram o Município e o Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, previsto pelo
Projeto de Incentivo Estadual para 05 Municípios - O ESTADO DÁ
SAÚDE, referente ao exercício de 2004, nos termos do Decreto nº
35.483, de 21.05.04, publicado no DOE em 24.05.04, e pela Resolução
SES-RJnº 2.436, de 21.06.04, publicada no DOE em 23.06.04.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
vembro de 2004.
º
SA LINHARES
Gabinete do Prefeito, ÃO)
CLÁUDIO EDUARDO BARB
- Prefeito -