norma nº 797/2007

12 Ê Diário Oficialdo Muni i 14/05/2007
Lei nº 797/2007 k
Altera a Lei Municipal nº 685, de 22 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual iso Periodo de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº 730, de 10 de julho de 2006 que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.009 - Implantação do Programa Saúde Família - PSF, no Plano Plurianual para o periodo de 2006-2009, a qual será vinculada ao programa 1003 —
Saúde Preventiva. com as seguintes caracteristicas
O1 - Denominação da ação
código: 1009 descrição: Implantação do Programa Saúde Família - PSF
02 - Características da ação
IX] Projeto [X] Nova [ JContinua Início previsto: 05/2007
É] Atividade *[ ]Emandamento [XJTemporária Término previsto:12/2007
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Sódigo: 04.02 descrição: Secretaria M. de Saúde - Fundo M, de Saúde
Custo é meta fisica da ação por exercício financeiro
Bi, Mtoduto e (unidade de medida) 05 - Custo e meta p/2006 06 - Custo e meta P2007 07 - Custo e meta p/2008 08 - Custo e meta p/2009
Sala Construída
(percentagem)
R$ 20.000,00
100% R$ R$
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata O artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi reis) para fazer face a execução da ação do art. 1º, de acordo com a seguinte classificação
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04.02 - Secretária Municipal de Saúde - Fundo M. de Saúde
Sub-Unidade
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
e Programa: 1003 - Saúde Preventiva
Projeto: 1.009 — Implantação do Programa Saúde Família - PSF
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.30 - Material de Consumo
Art. 4º - O recurso para atender a abertura do referido Crédito Especial, serão provenientes do repasse do PABVARIAVEL (incentivo adicional do PSF), nos termos do Art. 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2007
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
DECRETO nº 038/2007
Altera à Lei Municipal nº 685, de 22 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº 730, de 10 de julho de 2006 que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 797 de 11 de maio de 2007;
DECRETA
Ando Fica autorizada a inclusão da ação 1.009 - Implantação do Programa Saúde Familia - PSF, no Plano Plurianual para o período de 2006-2009, a qual será vinculada ao programa 1003
- Saúde Preventiva, com as seguintes características:
O1 - Denominação da ação
código: 1009 descrição: Implantação do Programa Saúde Família - PSF
02 - Caracteristicas da ação
[X] Projeto [X] Nova [ JContinua Início previsto: 05/2007
[ ) Atividade [ JEmandamento [XJTemporária Término previsto:12/2007
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Sódigo: 04.02 descrição: Secretaria M. de Saúde — Fundo M. de Saúde
Custo e meta fisica da ação por exercício financeiro
94 - Produto e (unidade de medida) 05 - Custo e meta p/2006 06 - Custo é meta P/2007 07 - Custo e meta p/2008 08 - Custo e meta p/2009
Sala Construída
(percentagem)
R$ 20.000,00
100% R$ R$
Amt, 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas é Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007
Am, 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face a execução da ação do art 1º, de acordo com à seguinte classificação:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 04.02 - Secretária Municipal de Saúde - Fundo M. de Saúde
Sub-Unidade
Função: 10 - Saúde q
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1003 - Saúde Preventiva
Projeto: 1.009 — Implantação do Programa Saúde Familia - PSF
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.30 - Material de Consumo
Art. 4º - O recurso para atender a abertura do referido Crédito Especial, serão provenientes do repasse do PABVARIAVEL (incentivo adicional do PSF), nos termos do Art. 43, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964,
Amt. 5º» Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2007.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal