norma nº 659/2004

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2004
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL REFERENTE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO |. FNDE - RESOLUÇÃO
!CD/FNDE Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE
2004 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
AO TRANSPORTE DO ESCOLAR -
a PNATE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais
| DECRETA e o Chefe do Poder SANCIONA a
seguinte
LEI:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 44.316,48 (quarenta e quatro mil, trezentos é
dezesseis reais e quarenta e oito centavos), destinados a custear o
oferecimento de transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental
Público, residentes em área rural, com objetivo de garantir o acesso à
Educação.
= Art, 2º Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de
transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE - Resolução/CD/FNDE nº 18,
de 22 de abril de 2004 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar - PNATE.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na datp
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito, OB dd
CLÁUDIO EDUARDO BARBO
Prefeito -