norma nº 819/2007

16/08/2007
Errata do Edital de Tomada de Preços nº 0016/2007
Na Publicação do Diário Oficial nº 150 de 08 de agosto de 2007, referente ao Item DATA/HORA
PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: onde se lê dia 28 de agosto de 2007, às 10:00 horas.
leia-se 30 de agosto de 2007. às 10:00 horas.
Os demais dispositivos do edital permanecem inalterados.
Conceição de Macabu, 15 de agosto de 2007.
Alexandre Martins Couto
Presidente da Comissão de Licitação
Ç
PORTARIA Nº. 003/2007.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCCN, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº. 17358/06, protocolado no
IPASCON sob o nº. 089/07;
RESOLVE:
Artº- 1º. Conceder o beneficio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir de 01 de
agosto de 2007, a servidora MARIA SONIA DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº. 0950, Auxiliar
de Serviços Gerais, Referencia 'Salarial 02, Nível Elementar, do Quadro Permanente, do Regime
Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no Art.” 43, da Lei
Municipal nº. 756/2006 e Art." 40, $ 1º, Inciso |, da Constituição Federal, com redação da Emenda
Constitucional nº. 41/2003, com proventos integrais fixados em R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais), mensais, calculado conforme Art. 75, da Lei Municipal n.º 756/2006 e Amt. 1º, 8 5º, da
Lei Federal n.º 10.887/2004.
Artº 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. surtindo seus efeitos a partir
de 01 de agosto de 2007, revogadas as disposições em contrário. :
Gabinete da Presidência, 01 de agosto de 2007.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
LEI Nº 819/2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art,1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância
de R$ 57.605,05 (cinquenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e cinco centavos), pera reforçar as
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes da anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante no Anexo 1, ngs
termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, item 1
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
& Prefeito -
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
NR
PROGRAMA DE TRABALHO . DESPESAS REFORÇO ANULAÇÃO
Câmara Nunicipal
01.031.10'.2.0C2 3320.47 2.000,00
01.031.10'.2.0C2 3390 92 328,30
01.031.10º.2.0C2 3190-09 1.540,53
UM U3I US ZULZ 31-13 15.996,13
01.031.10'.2001 3190-11 14.740,09
minina Rm innmm
01.031.103.1.0C1 4490-51 10.000,02
01.091.10º.2.0C2 2990-939 20.000 00
01,031.10'.2.0C2 3390-30 20.000,00
01.031.10'.2.0C2 3390-465 6.933,35
01,031,10'.2.0C2 4490-52 10.67170
TOTAL 57.505,05 57.605,05
Diário Oficialdo Município de Conceição de Macabu
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO
Fica fixado o provento de inatividade da servidora MARIA HELENA FERNANDES SILVA,
matrícula nº. 057, Professora de 1º a 4º série, Referência Salarial 11, Nível Médio, do Quadro de
Pessoal do Magistério, do Regime Estatutário, a partir de O! de junho de 2007, conforme demons-
trativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETI-
VO (8 9º, do Art. 75, da Lei Municipal nº. 256/2006):
Vencimento do Cargo de Professor de 1º a 4º Série, Referência
Salarial 11, Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Magistério,
do Regime Estatutário, conforme Lei Municipal Nº. 584/2003—— > RS 444,00
30% ( trinta por cento) , do vencimento a Título de Adicio-
nal por Tempo de Serviço, conforme Art. 65, da Lei Muni-
cipal nº. 81/91 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Mu-
nicípio de Conceição de Macabu )
RS 133,20
10% (dez por cento), do vencimento a Titulo de Incentivo
Profissional, conforme Art. 14, da Lei Municipal nº. 128/92
(Plano de Cargo e Carreira do Funcionalismo Municipal). — RS 44,40
3/5 (três quinto), da Função Gratificada CAI, conforme
$ 2º, do Art. 60, da Lei Municipal nº. 081/91 (Estatuto dos
Servidores do Município de Conceição de Macabu) RS 39,10
FIXAÇÃO DO PROVENTO MENSAL
Valor do Provento Mensal
—-—RS$ 660,70
Conceição de Macabu, 01 de junho de 2007.
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO
———w—————————w—w>w—>————————
DECRETO Nº 071/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições le-
gais e, nos termos da Lei nº 819 de 15 de agosto de 2007,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 57.605,05 (cinquenta e sete mil,
seiscentos e cinco reais e cinco centavos), para reforçar as dotações orçamentárias da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1.
Art, 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes da anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante no Anexo |,
nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, item UI,
Art, 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2007
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
Câmara Municipal
01.031,10'.2.002 3220.47 2.000,02
01.031.10".2.002 3390 92 328,3)
01.031.10".2.0C2 3190-09 1.540,53
UM.U37.1U" 2. ULZ 319113 18.996,13
01.031.10'.2001 3190-11 14.740,00
mnatina tar WMM innmm
01.031.103.1.0C1 1490.51 10.000,00
01.091.10".2.0C2 2990-399 20.000,00
01.031.10'.2.0C2 3390-30 20.000,00
01.031.10:.2002 3390-146 6.933,35
01,031.10'.2.0C2 A490-52 10.67170
TOTAL 57.605,05 57.605,05