norma nº 820/2007

2 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 21/08/2007
EXPEDIENTE
O Diário Oficial do
Município de
Conceição de
Macabu éuma
publicação da
Prefeitura Municipal
de Conceição de
Macabu,
criado pela Lei 573/
2003,
alterado pela Lei 583/
2003.
Órgão responsável:
Gabinete do Prefeito.
Endereço: Rua Maria
Adelaide 186,
Vila Nova,
Conceição de
Macabu
CEP: 28740-000
CNPJ:29.115.466/
0001-14
TEL: (22)2779-2324
E-MAIL:
pmemacabu(Oterra com.br
Prefeito Municipal:
Claúdio Eduardo
Barbosa Linhares
Chefe de Gabinete:
Célio Barbosa
Moreira
Jornalista Responsável:
Priscila Rangel da Silva
Número de registro:
26372/RJ
Impressão: Gráfica
Prefeitura Municipal
de Conceição de
Macabu
Tiragem: 1000
exemplares
DECRETO Nº 072/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais
e, nos termos do Artº. 2º, Item 1, da Lei nº 759, de 27 de dezembro de 2006;
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 88.400,00 (oitenta e oito mil e
quatrocentos reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, constantes do Anexo 1.
Art, 2º- Os recursos para atender ao Art”. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo
1, nos termos do Artº. 43, Item HJ, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2007. .
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES .
Prefeito - .
.
a e
ANEXO | .
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO — ANULAÇÃO “
20 - Prefeitura Municipal ê
02.04.122.0401.2.006 312004 39 e00,00 bs
02.04 122.0401.2.006 319004 2.800,00 E
05.04.122.0401. 2014 319016 104 1.000,00 .
06.03.12.361.1202.2.096 M9052 154 84.000,00
02.04.122.0401 2.006 3120-13-40 Eo0,00
02.04.122.0401.2.005 319034 45 3.800,00
03.04.122.0401 2.070 449052 67 84.000,00
pReÃ, cito rr A ini 17 A SAP,
TOTAL 88.400,00 88.400,00
TERMO DE POSSE
Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil
e sete, às 17:00 horas, na sede do Conselho Tute-
lar, realiza-se a II Cerimônia de Posse dos Mem-
bros Efetivos do Conselho Tutelar de Conceição
de Macabu. O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, através de seus re-
presentantes, legais, empossa como membros efe-
tivos do Conselho Tutelar de Conceição de
Macabu, gestão 2007/2010, conforme Lei Muni-
cipal nº.397/2000(alterada pela Lei nº.787/2007
e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
em seu artigo 131, o Sr.Marcelo Rodrigues dos
Santos, Sr”. Lúcia Helena dos Santos Ponce, Sr.
Marlem Nunes Berbat, Sr. Fábio André Souza de
Oliveira c a Sr. Simone Alves dos Santos, fican-
do encarregados de zelar pelo cumprimento dos
Direitos da Infância e Juventude deste municí-
pio.
Sendo assim, dentre os dispositivos legais, o Con-
selho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente habilita os membros acima mencio-
nados.
seco...
Â
——————————eeeee E
LEI Nº 820/2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância
um mil e oitocentos Reais), para reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde
Anexo 1
de R$ 381.800,00 (trezentos e oitenta e
de Conceição de Macabu, constantes do
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição de Macabu, nos termos do Artº 43 $ 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo 1
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2007,
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
> Profaita -
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
DE ALHO DESPESAS N REFO!
110 122 0401 2.002 339030 12 17.000,00
04 01 10 122 0401 2.002 339039 14 5.000,00
04 0110 301 1002 2.003 319011 20 300.000,00
04 0110 305 1003 2.023 339036 33 4.000,00
04 0210301 10032018 339030 42 15.000,00
04 02 10 301 1003 2.018 339036 “4 12.800,00
04 02 10 302 1003 2.012 339036 52 6.000,00
04 0210 302 1003 2.012 339039 53 6.000,00
04 0210 305 1003 2.020 338004 58 10.000,00
04 02 10 301 1003 2,022 319004 6s 6.000,00
0401 10 122 0401 2.001 319011 5 151.000,00
04.01 10 122 0401 2.001 319113 8 15.800,00
04 01 10 301 1002 2.003 312004 16 34.000,00
04 01 10 301 1002 2.003 319004 18 138.000,00
04 01 10 301 1002 2.003 319113 23 26.000,00
04 02 10 302 1003 2.012 312004 “8 3.000,00
. 04 02 10 305 1003 2.020 312004 55 2.000,00
04 0210 301 1003 2.022 319011 e6 12.000,00
TOTAL 381.800,00 381.800,00
CM Sa a DS
——— me...
PORTARIA Nº 031/2007
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/R], no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 024/07, de 26 de março de 2007, que
nomeia Marcelo Rangel Cardoso, para responder interinamente, pelo Cargo
de Chefe do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2007.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 01 de agosto de 2007.
RESOLUÇÃO Nº 031/20
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de
Procurador-Geral passam a ser remunerados pela simbologia DCS-I
Acrescenta a simbologia DCS-I na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Decreta e eu
Promulga a seguinteRE SOLUÇÃO:
Art, 1º - Fica acrescentada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, a simbologia DCS-L, a qual já é utilizada pela Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu e pelo IPASCON.
Parágrafo Único - O valor da remuneração correspondente a simbologia DCS-
1 é de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
REGINALDO RANGEL
PRESIDENTE contrário.
Conceição de Macabu, 17 de agosto de 2007.
REGINALDO RANGEL
Presidente
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2007, revogadas as disposições em