norma nº 660/2004

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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
Lei nº 660 de 21 de Dezembro de 2004.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição de Macabu (RJ) para o exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu (RJ) aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165, 8 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 636, de 30 de Abril de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 24.057.980,00 (Vinte e Quatro Milhões e Cinquenta e Sete
Mil e Novecentos e Oitenta Reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ R$ 24.057.980,00 (Vinte e Quatro Milhões e Cinquenta e Sete
Mil e Novecentos e Oitenta Reais), conforme os quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de
governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1? abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Il ? realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
til ? utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005.
«Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
1 - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
HI - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal
4.320/64 e Lei Complementar 101/00.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 21 de Dezembro de 2004.
Claudio Eduardo B. Linhares
PREFEITO MUNICIPAL
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CONCEICAO DE MACABU
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
P.0004/0105
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA o o o o 922.000,00]
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.134.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 811.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 292.743.280,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 356.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO = E o o o o 0,00]
ALIENACAO DE BENS 77.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
(7 RANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL DAS RECEITAS o O 26.053.280,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEF -1.995,300,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 24.057.980,00
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
icon FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA “TOTAL
01 [LEGISLATIVA 1.051.615,13 0,00 1.051.615,13
04 | ADMINISTRACAO 6.168.530,00 0,00 6.168.530,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 875.390,00 0,00 875.390,00
09 |PREVIDENCIA SOCIAL 925.000,00 298.000,00 1.223.000,00
10 |SAUDE 5.207.550,00 0,00 5.207.550,00
12 | EDUCACAO 4.265.150,00 0,00 4.265.150,00
13 |CULTURA 111.080,00 0,00 111.080,00
15 [URBANISMO 1.554.094,87 0,00 1.554.094,87
46 | HABITACAO 2.000,00 0,00 2.000,00
17 | SANEAMENTO 196.140,00 0,00 196.140,00
20 | AGRICULTURA 6.660,00 0,00 6.660,00
23 | COMERCIO E SERVICOS 422.940,00 0,00 422.940,00
27 |DESPORTO E LAZER 105.000,00 0,00 105.000,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS. 641.830,00 5.000,00 646.830,00
99 |RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00 2.122.000,00 2.222.000,00
[TOTAL GERAL o “21.632.980,00 “2.425.000,00. 24.057.980,00
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CONCEICAO DE MACABU
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
P.0006/0105
| QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ORGÃOS
ORGÃOS RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNIC. DE CONCEICAO DE MACABU 20.855.980,00 15.348.814,87
FUNDO MUNICIPAL SAUDE CONCEICAO MACABU 1.577.000,00 5.207.550,00
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE MACABU 0,00 1.076.615,13
INST. PREV. SERV. DE CONCEICAO DE MACABU 1.625.000,00 2.425.000,00
TOTAL GERAL 24.057.980,00 24.057.980,00
E:
PUBLICADO NO
JORNALD: Optceat,
EDIÇÃO Nº. 5£
Meerasas