norma nº 824/2007

28/09/2007 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
Lei nº 824/2007
Altera a Lei Municipal nº 685, de 22 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e abre Crédito Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus ij legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte,
LEI
Ant. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.001 - CONVENIOS P/ATEND PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, no Plano Plurianual para o periodo de 2006-2009, a qual será vinculada
ao programa 0802 - ASSISTÊNCIA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, com as seguintes caracteristicas:
O1 - Denominação da ação
código: 1001 descrição: Convênios p/Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais
02 - Caracteristicas da ação
[X] Projeto 1X] Nova [ JContinua Início previsto: 09/2007
[ ] Atividade — [ )] Em andamento [XJTemporária Término previsto:12/2007
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 05.02 descrição: Fundo Municipal de Assistência Socia
Custo e meta fisica da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) OS - Custo meta 2006 06 - Custo e meta p/2007 07 - Custo e meta p/2008 | 08 - Custo e meta p/2009
CONVENIOS AO PORTADOR .
DE NECES.ESPECIAL ATEND. R$ 100.000,00 100% R$ R$
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para fazer face a execução da ação do art. 1º, desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 05 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Sub-função: 242 - ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
Programa: 0802 - ASSIST AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSID ESPECIAIS
Projeto: 1.001 - CONVENIOS P/ATEND PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a utilização de recursos oriundos por Fonte de Convênio
a ser celebrado entre o Municipio de Conceição de Macabu e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de Setembro de 2007.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
nn tesfcitoMuisinal
Decreto nº 076/2007
Altera à Lei Municipal nº 685, de 22 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2006 a 2009 e abre Crédito Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da LEI 824/07,
DECRETA
Am. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.001 - CONVENIOS P/ATEND.PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, no Plano Plurianual para o período de 2006-2009, a qual será vinculada
ao programa 0802 - ASSISTÊNCIA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, com as seguintes caracteristicas
01 - Denominação da ação
código: 1001 descrição: Convênios p/Atendimento ao Portador de Necessidades Espe
02 - Características da ação
[X) Projeto [X] Nova [ JContinua Início previsto: 09/2007
[ Jatividade — [ ] Emandamento [XJTemporária Término previsto:12/2007
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 05.02 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Custo e meta fisica da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) OS - Custo meta 2006 06 - Custo e meta p/2007 07 - Custo e meta p/2008 08 - Custo e meta p/2009
CONVENIOS AO PORTADOR
DE NECES.ESPECIAL ATEND. R$ 100.000,00 100% R$ R$
Art. 2º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para fazer face a execução da ação do art. 1º, desta Lei, de acordo com a seguinte classificação
Órgão: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - Assistência Social
Sub-função: 242 - ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
Programa: 0802 - ASSIST AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSID ESPECIAIS
Projeto: 1001 - CONVENIOS P/ATEND PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL
Natureza da Despesa 3.390.330 - Material de Consumo
An 3º - Conforme previsto no art 43 da Lei Federal nº 4320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a utilização de recursos oriundos por Fonte de Convênio
a ser celebrado entre o Municipio de Conceição de Macabu e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Amt 5º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 21 de Setembro de 2007.
Clásdio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal