norma nº 1317/2014

LEI Nº 1.317/2014
Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 2º e ao artigo 3º, e ainda revoga o artigo
8º da Lei Municipal nº. 873/2008, que instituiu o Programa de Bolsa Estágio
para estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino
profissionalizante de 2º grau e supletivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o artigo 2º da Lei nº 873/88, acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
Parágrafo único:Acritério da administração pública poderá ser concedido ao
estagiário auxílio transporte no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)."
Art. 2º.Fica o artigo 3º da Lei nº 873/88, acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Art. 3º - (...)
Parágrafo único:Acritério da administração pública poderá ser concedido ao
estagiário auxílio transporte no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais)."
Art. 3º.Fica revogado o artigo 8º e seu parágrafo único.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -