norma nº 1414/2015

24 de Novembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
LEI Nº 1.414/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2015
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇÃO
01.001.002 - Câmara Municipal - Secretaria 
01.031.0001.2.655 319094 Ind. Rest. Trabalhistas 000 11 13.140,00 
01.031.0001.2.656 339039 Outros Serviços de Terceiro - PJ 000 16 15.000,00 
01.031.0001.2.656 339092 Despesa de Exercício Anterior 000 18 5.860,00 
01.031.0001.2.656 449052
Equipamento e Material 
Permanente 000 19 4.000,00 
TOTAL 19.000,00 19.000,00 
DECRETO Nº 164/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.414 de 18 de novembro de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço das dotações orçamentárias da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2015
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS ELEMENTO DE DESPESA FONTE FICHA REFORÇO ANULAÇÃO
01.001.002 - Câmara Municipal - Secretaria 
01.031.0001.2.655 319094 Ind. Rest. Trabalhistas 000 11 13.140,00 
01.031.0001.2.656 339039 Outros Serviços de Terceiro - PJ 000 16 15.000,00 
01.031.0001.2.656 339092 Despesa de Exercício Anterior 000 18 5.860,00 
01.031.0001.2.656 449052
Equipamento e Material 
Permanente 000 19 4.000,00 
TOTAL 19.000,00 19.000,00