norma nº 21/2023

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Ano 19 | Nº 12 | 26 de Janeiro de 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 009 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artº 4º, parágrafo 3º, da Lei municipal nº 1.829 de 15 de
dezembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, o Cré.lito Suplementar no valor de R$ 13.900,00 (Treze mil e novecentos reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de Superávit Financeiro de acordo com o inciso I artigo 41, artigo 42 e inciso II e III do
$1Ú, do artigo 43 da Lei nº 4.320 apurado na fonte de recurso 2.601 —
apurado em 31/12/2022, na forma do quadro em anexo.
Total do Superávit
(-) Este Decreto
Saldo a utilizar
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTRUTU
R$ 1.162.001,53
R$ 13.900,00
R$ 1.148.101,53
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valmir Tavares Lessa
- Prefeito -
ANEXO |
CÓDIGOS
FMS
04.10.301.0406.2.611 449052 41
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR FONTE REFORÇO RUA
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
2.601
R$ 13.900,00.
De SS
TOTAL
Decreto nº 009/2023
JUSTIFICATIVA:
R$ 13.900,00 R$
SUPERÁVIT -TRANF. FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTRUTU
Suplementação de fichas por superávit financeiro apurado em 31/12/2022.
PORTARIA Nº 21/2023
A senhorita PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art.1º- Conceder à servidora Vera Lúcia Buzzi Donato Sancho mat. nº
021/C, de Adicional de Insalubridade sobre o salário base, conforme pro-
cesso administrativo n.º 036/2023.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete da Presidência, 19 de janeiro de 2023.
Nathalia Silveira Braga
Presidente
PORTARIA Nº 051/2023, EM 24 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR DAS III
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Servidor Estatutário, GABRIEL SAMARÃO DA
MOTTA, Engenheiro Civil, matricula 4628145, para exercer o Cargo em
Comissão de Diretor de Departamento de Engenharia, Arquitetura e
Urbanismo, Símbolo DAS-III, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
a partir de 19 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -