norma nº 1411/2015

17 de Novembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
DECRETO Nº 0159/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 1º, da Lei nº 1411 de 12 de novembro de 2015.
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), para reforçar dotação orçamentária do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, nos termos do Artº. 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17de março de 1964.
Artº. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
LEI Nº 1411/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais APROVA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), para reforçar
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, na forma do quadro abaixo.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, nos termos do Artº. 41, inciso II, 42 e 43,§ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROG. TRABALHO DESPESA FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
04.10.302.0403.2.568 339039 208 54 4.200,00
04.10.301.0402.2.557 339048 0 124 4.200,00
TOTAL 4.200,00 4.200,00
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.302.0403.2.568 339039 208 54 4.200,00
04.10.301.0402.2.557 339048 000 124 4.200,00 
 4.200,00 4.200,00 
Decreto nº 0159/2015
ERRATA
No Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu, Ano 12, Edição n.º 83, de 10 de novembro de 2015, no Decreto N.º 152/2015.
Onde se lê:
"... retornando no dia 04/01/2015..."
Leia-se:
"... retornando no dia 04/01/2016..."
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -