norma nº 1412/2015

17 de Novembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
Lei N.º1.412/ 2015
Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e a estrutura administrativa.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º -Altera os anexos I e IV da lei municipal 1.248/2013, como suas posteriores modificações, na forma dos anexos da presente lei municipal.
Art. 2º - As despesas decorrente da execução da presente lei correm por conta das dotações próprias de pessoal, consignadas orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor em 01/09/2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
VALOR
(R$)
Procurador Geral 1 CCI 5.683,15
Secretário Geral 1 CCII 4.200,00
Assessor da Presidência 1 CCIII 3.000,00
Assessor de Vereador 11 CCIV 1.250,00
Chefe do Setor de Transportes 1 CCV 1.136,63
Chefe do Setor de Contabilidade 1 CCVI 4.100,00
CARGO QT SÍMB.
Anexo IV
SIMBOLOGIA
SÍMBOLO VALOR
CCI 5.683,15
CCII 4.200,00
CCIII 3.000,00
CCIV 1.250,00
CCV 1.136,63
CCVI 4.100,00
FGI 516,65
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Lei N.º1.413/ 2015
Altera a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e a estrutura administrativa.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º -Aumenta o valor do cargo de Secretário para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), alterando-se dessa maneira, o anexo II da lei municipal 1.248/
2013, com suas posteriores modificações.
Art. 2º - As despesas decorrente da execução da presente lei correm por conta das dotações próprias de pessoal, consignadas orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor em 01/11/2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -