norma nº 1410/2015

10 de Novembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
DECRETO Nº. 152/2015
Dipõe sobre o recesso de fim de ano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais
disposições legais vigentes,
Considerando as tradicionais comemorações de fim de ano dos festejos Nata￾linos e Reveillon,
Considerando ainda a necessidade de atender ao principio da continuidade,
especialmente dos serviços essenciais, DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o recesso a partir de 24/12/2015 a 27/12/2015,
retornando as atividades no dia 28/12/2015 até o dia 30/12/2015, paralizando
do dia 31/12/2015 até o dia 03/01/2016, retornando no dia 04/01/2015 o
expediente normal em todas as secretarias.
Art. 2º . Excetuam-se do disposto neste decreto as atividades consideradas
essenciais e indispensáveis no serviço público, ficando as secretarias autori￾zadas a manter equipes de trabalho e definir escalas para os atendimentos
indispensáveis.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4°. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.410/2015
Dispõe sobre a concessão de gratificação pelo encargo demembro da Comis￾são de Avaliação e Desempenho do Estágio Probatório, e dá outras providên￾cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IV da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.O servidor ocupante de cargo de provimrento efetivo estável, quando
designado pela autoridade competente para participar como membro em
Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, fará jus a uma
gratificação pelo encargo.
Art. 2º.A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Avalia￾ção e Desempenho em Estágio Probatório não tem natureza de vencimentos,
não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de
incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 3º.A remuneração dos membros da referida Comissão será equivalente a
quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais, para o presidente e para os demais
membros, por avaliação realizada.
§ 1º. Serão pagas no máximo de 10 (dez) avaliações por mês, mesmo na
hipótese da comissão de que trata este artigo ser obrigada a realizar avaliações
em número superior a este.
Art. 4º. As despesas de aplicação desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município
de Conceição de Macabu.
Art. 5º. Os valores a que se referem esta lei, serão reajustados através de
Decreto.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº. 153/2015
Proíbe o descarte e estabelece a suspensão da coleta de entulho bem como
resto de material de construção, galho de árvores e limpeza de terrenos, no
prazo compreendido entre 18/12/2015 a 04/01/2016, por ocasião do recesso
de fim de ano dos festejos Natalinos e Reveillon, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais
disposições legais vigentes, DECRETA:
Art. 1º. Fica expressamente proibido, o descarte nas vias públicas,de entulho
bem como resto de material de construção,galho de árvores e limpeza de
terrenos, no prazo compreendido entre 18/12/2015 a 04/01/2016, por ocasião
do recesso de fim de ano dos festejos Natalinos e Reveillon.
Art. 2º . Fica suspenso o recolhimento de entulho bem como de material de
construção, galho de árvores e limpeza de terrenos, no prazo compreendido
entre 18/12/2015 a 04/01/2016.
Art. 3º. Os interessados que retirarem a guia para pagamento destes valores,
só terão sua solicitação atendida, após o prazo de 04/01/2016, desconsiderando,
provisoriamente, o prazo de 05 (cinco) dias previsto no Decreto Municipal
N.º 30 de 31 de maio de 2005.
Art.4º. A inobservância do disposto no presente decreto decreto, sujeitará ao
infrator às medidas administrativas e penalidades previstas na Lei Municipal
n.º 566 de dezembro de 2002 ( Código de Posturas), especialemente em seu
artigo 152.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4°. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega
de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando
carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00
hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial para Registro de Preço nº. 162. Processo n.º 16.165/2015.
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa
para perfuração de poços semi artesianos para diversas localidades do muni￾cípio. Dia: 04/11/2015. Hora: 09:00.
Conceição de Macabu, 09/11/2015
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 249/2014