norma nº 1409/2015

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 22 de Outubro de 2015
DECRETO Nº 0138/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 1º, da Lei nº 1408 de 08 de outubro de 2015,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 914.999,88 (Novecentos e quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta
e oito centavos), para reforçar dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de apuração de Superávit financeiro no exercício de 2014, da fonte de recurso PAHI, em
conformidade com o inciso V, do Art. 167 da Constituição Federal e Art. 43, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
Lei nº 1.409/2015
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir Crédito
Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fazer face a execução da ação 2.121 - Subvenção
a Entidades Cadastradas - Associação Macabuense de Trilheiros, de acordo com a seguinte classificação:
PROG. TRABALHO DESPESA FONTE NR REFORÇO
04.10.302.0403.2.570 3390.30.00 211 56 178.919,88
04.10.302.0403.2.570 3390.39.00 211 58 69.400,00
04.10.302.0403.2.570 4490.51.00 211 59 429.300,00
04.10.302.0403.2.570 4490.52.00 211 60 237.380,00
TOTAL 914.999,88
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Unidade: 02.14 – Secretária Municipal de Esporte e Lazer 
Função: 27 – Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 0032 – Política de Desporto e Lazer 
Atividade: 2.121 – Subvenções a Entidades Cadastradas – Associação Macabuense de 
Trilheiros
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 7.000,00
Fonte: Royalties
Art. 2º - Os Recursos para atender ao Artº 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.14 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Função: 27 – Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 0033 – Desporto Amador e Profissional 
Atividade: 2.099 – Subvenção a Liga Desportiva 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 7.000,00
Fonte: Royalties
22 de Outubro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 9
Art. 3º - Autoriza a inclusão da ação 2.121 - Subvenção a Entidades Cadastradas - Associação Macabuense de Trilheiros no anexo de metas e prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e no Orçamento do exercício financeiro de 2015, tendo fundamentação legal na Lei Municipal 1.348, de 05 de
dezembro de 2014, onde a Lei supracitada altera a Lei Municipal 1.268 que dispõe sobre o plano plurianual inerente ao período de 2014 a 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de Outubro de 2015
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
DECRETO nº 143/2015
Fica autorizado o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1309 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e abrir
Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.409 de 21 de outubro de 2015,
D E C R E T A:
 Art. 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fazer face a execução da ação 2.121 - Subvenção a Entidades Cadastradas
- Associação Macabuense de Trilheiros, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Unidade: 02.14 – Secretária Municipal de Esporte e Lazer 
Função: 27 – Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 0032 – Política de Desporto e Lazer 
Atividade: 2.121 – Subvenções a Entidades Cadastradas – Associação Macabuense de 
Trilheiros
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 7.000,00
Fonte: Royalties
Art. 2º - Os Recursos para atender ao Artº 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.14 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Função: 27 – Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 0033 – Desporto Amador e Profissional 
Atividade: 2.099 – Subvenção a Liga Desportiva 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 7.000,00
Fonte: Royalties
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.121 - Subvenção a Entidades Cadastradas - Associação Macabuense de Trilheiros no anexo de metas e prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e no Orçamento do exercício financeiro de 2015, tendo fundamentação legal na Lei Municipal 1.348, de 05 de
dezembro de 2014, onde a Lei supracitada altera a Lei Municipal 1.268 que dispõe sobre o plano plurianual inerente ao período de 2014 a 2017.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de Outubro de 2015
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 141/2015
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 1º da Lei nº 1351/2014 de 22 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -