norma nº 1407/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 06 de Outubro de 2015
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO
Fica fixado o provento de inatividade do servidor VALDELINO DA SILVA
GRIJO, Servente, matrícula nº. 0016, Referência Salarial 13, Nível Elementar,
do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, a partir de 01 de outubro de 2015, em importância
mensal de R$ 1.071,68 (Hum mil, setenta e um reais e sessenta e oito centa￾vos), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (§9º,art.75, da Lei Municipal nº
756/2006):
Vencimento atribuído ao Cargo de Servente, Referência Salarial 13, Nível
Elementar, do Quadro Permanente do Regime Estatutário, conforme Lei
Municipal Nº. 1.047/2010------------------------------------R$ 727,14
Complemento para o Salário Mínimo, conforme Art. 39, Parágrafo Único, da
Lei Municipal nº. 081/91(Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Conceição de Macabu) ------------------------------ R$ 60,86
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 36% (trinta e seis por
cento) do vencimento, conforme Art. 65, da Lei Municipal nº.
081/91 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu)--------------------------------------R$ 283,68
TOTAL--------------------------------------------------------------- R$ 1.071,68
FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL
Valor da Remuneração Mensal ------------------- R$ 1.071,68
Departamento de Previdência, 18 de setembro de 2015
CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
Diretor Administrativo de Previdência
AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
os Pregões Presenciais abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega
de 05 caixas de arquivo em polipripileno, através de pessoa credenciada e
portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs
às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 112/2015. Processo n.º 10.008/2015. Objeto: AQUISI￾ÇÃO DE TONNERS E KIT CILINDRO PARA A MÁQUINA DE XÉROX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Dia: 23/10/2015.
Hora: 09:00.
Pregão Presencial n.º 120/2015. Processo n.º 9252/2015. Objeto: AQUISI￾ÇÃO DE PEÇAS PARA A MANUTENÇÃO NOS VEÍCULOS PLACAS
LPQ 5425 E LUP 5806, PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO. Dia: 21/10/2015. Hora: 13:00.
Conceição de Macabu, 05/10/2015
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 249/2014
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
os Pregões Presenciais abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de
Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega
de 05 caixas de arquivo em polipripileno, através de pessoa credenciada e
portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs
às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 138/2015. Processo n.º 12.787/2015. Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ASSESSORIA TÉCNICO CONTÁBIL, OBJETIVANDO O SUPOR￾TE TÉCNICO CONSTANTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FA￾ZENDA. Dia: 20/10/2015. Hora: 09:00.
Pregão Presencial para registro de preços n.º 139/2015. Processo n.º 15.175/
2015. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A DIVULGAÇÃO DO EVEN￾TOS E DEMAIS INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM
EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. Dia: 20/10/2015. Hora: 14:00.
Conceição de Macabu, 05/10/2015
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 249/2014
LEI Nº 1.407/2015
Acrescenta inciso XIX ao artigo 112 e inciso XIV ao artigo 127, ambos da Lei
Municipal nº. 081, de 13 de junho de 1991, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte . Lei:
Art. 1º. O artigo 112 da Lei Municipal nº. 081, de 13 de junho de 1991,
passará a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIX - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada duran￾te a vigência da licença médica para tratamento de saúde."
Art. 2º. O artigo 127 da Lei Municipal nº. 081, de 13 de junho de 1991,
passará a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIV- Transgressão do inciso XIX do artigo 112."
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -