norma nº 1315/2014

21 de Agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
LEI Nº 1.315/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 99.875,49 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta
e cinco reais e quarenta e nove centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de agosto de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
04.04.122.0001.2.014 339030 004 41
 
8.000,00 
04.04.122.0001.2.014 449052 004 48
 
21.000,00 
04.04.122.0001.2.014 449093 012 350
 
3.475,49 
08.04.122.0001.2.058 449052 004 154
 
8.000,00 
09.04.122.0001.2.070 449052 004 180
 
8.000,00 
09.15.451.0024.2.071 339030 004 181
 
50.000,00
14.04.122.0001.2.095 449052 004 246
 
1.400,00 
04.28.843.0000.0.016 329021 000 49
 
29.000,00 
08.15.451.0020.1.064 449051 117 164
 
3.475,49 
09.15.452.0022.2.073 339039 000 185
 
66.000,00 
14.04.122.0001.2.095 339014 004 243
 
1.400,00 
TOTAL
 
99.875,49 
 
99.875,49 
Nota: FR 000 Ordinário
Nota: FR 117 Somando Forças
Nota: FR 012 Convênios 
Nota: FR 004 Royalties
Nota: 04 - Secretaria Municipal de Fazenda
Nota: 08 - Secretaria Municipal de Obras
Nota: 09 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Nota: 14 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer