norma nº 1405/2015

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 17 de Setembro de 2015
PORTARIA N° 695 /2015, EM 14 DE SETEMBRO 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91 (Estatuto
dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença maternidade para as servidoras abaixo relacionadas:
 LEI Nº 1.405/2015
Dispõe sobre a abertura de vagas de provimento efetivo, a serem preenchidas
através do último concurso público, e autorização para contratar em atendi￾mento a necessidade temporária e de excepcional interesse público, no âmbito
da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º. Ficam abertas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
I - 02 (duas) vagas para o cargo de atendente de consultório dentário;
II- 02 (duas) vagas para o cargo de cozinheiro;
III- 01 (uma) vaga para o cargo de nutricionista;
IV- 10 (dez) vagas para o cargo de motorista;
V- 02 (duas) vagas para o cargo de enfermeiro do PSF; e,
VI-05 (cinco) vagas para o cargo de técnico de enfermagem.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos
do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº. 557/2003,
alterada pela Lei Municipal nº. 594/2003 e Lei Municipal nº. 728/2006, em
caráter temporário e emergencial, Médico Plantonista Socorrista, para aten￾der necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de
Saúde:
4626471 MYRNA NOGUEIRA VASCONCELOS 180 26/08/2015 14970/2015
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR 
DE
PROCESSO Nº
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna público que realizará o Pregão
Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo
com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada
na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 15 canetas esferográficas azul/preta, através de pessoa credenciada e portando carimbo do
CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 128/2015. Processo n.º 8.865/2015. Objeto: Aquisição de botijas de gás modelo P13 para atender às necessidades da Secretaria Municipal
de Promoção e Desenvolvimento Social. Dia: 29/09/2015. Hora: 11:00.
Conceição de Macabu, 16/09/2015
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 249/2014
§1º. Para atender as necessidades básicas do Hospital Municipal Ana Moreira,
através dos Médicos Plantonistas Socorristas, é necessário a contratação de
03 (três) profissionais habilitados, com remuneração e carga horária semanal
inerente ao cargo;
§2º. A presente contratação será pelo prazo de até 1 (um) ano, com possibili￾dade de prorrogação por sucessivo e igual período, podendo, entretanto, ser
interrompida a qualquer tempo por interesse do Município pelo cessamento
da situação excepcional que a autorizou.
§3º. A contratação obedecerá o devido Processo Seletivo Simplificado, de
acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº. 002/
2011.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convali￾dados todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-