| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A EXECUÇÃO DA AÇÃO VOLTADA A MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS. |
| native_id | 351 |
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10 de Setembro de 2015 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 11 Lei nº 1.402/2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para fazer face a execução da ação 2.059 - Manutenção e Reforma de Praças Parques e Jardins, de acordo com a seguinte classificação: Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Obras Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana Programa: 0007 – Preservação dos Espaços Paisagísticos Atividade: 2.059 – Manutenção e Reforma Praças, Parques e Jardins Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 195.000,00 Fonte: Royalties Total: R$ 195.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a seguinte classificação: Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Obras Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0001 – Apoio Administrativo Atividade: 2.058 – Manutenção das Atividades – Obras Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00 Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00 Fonte: Royalties Total: R$ 15.000,00 Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Obras Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana Programa: 0007 – Preservação dos Espaços Paisagísticos Atividade: 2.059 – Manutenção e Reforma Praças, Parques e Jardins Natureza da Despesa:4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 180.000,00 Fonte: Royalties Total: R$ 180.000,00 Total : R$ 195.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Conceição de Macabu, 09 de setembro de 2015 Cláudio Eduardo Barbosa Linhares Prefeito Municipal